Questões sobre Lei 11.182/2005

#Questão 519269 - Legislação Especial Federal, Lei 11.182/2005, NCE, 2007, ANAC, Especialista em Regulação de Aviação Civil (Instrutor Inglês (IINE))

#Questão 519271 - Legislação Especial Federal, Lei 11.182/2005, NCE, 2007, ANAC, Especialista em Regulação de Aviação Civil (Área Homologação (HOME))

Nos termos da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005:

A)

os regulamentos em vigor ficam sem efeito na data de publicação da Lei;

B)

os regulamentos em vigor serão substituídos somente por leis específicas, a serem encaminhadas ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da instalação da ANAC;

C)

os contratos de concessão relativos à administração e exploração de aeródromos, celebrados pela União com órgãos ou entidades da Administração Federal, direta ou indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não deverão ser adaptados, valendo seu texto atual indefinidamente;

D)

as atividades de administração e exploração de aeródromos exercidas pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO passarão a ser reguladas por atos da ANAC;

E)

as atividades de administração e exploração de aeródromos públicos exercidas por outras empresas que não a INFRAERO não são alvo de fiscalização da ANAC.

#Questão 519273 - Legislação Especial Federal, Lei 11.182/2005, NCE, 2007, ANAC, Especialista em Regulação de Aviação Civil (Área Homologação (HOME))

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