Questão Q519269
2007 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
Legislação Especial Federal Lei 11.182/2005
Prova: Concurso Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Especialista em Regulação de Aviação Civil (Instrutor Inglês (IINE)) - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2007 • Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

De acordo com a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, ca...

De acordo com a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, cabem à ANAC, dentre outras, as seguintes medidas necessárias para o atendimento do interesse público:

I - Conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeroportuária, somente quando o couber no todo.
II - Homologar, registrar e cadastrar os aeródromos.
III - Estabelecer o regime tarifário da exploração da infra-estrutura aeroportuária, no todo ou em parte.

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