Questões sobre Lei 11.107/2005

#Questão 519293 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, FCC, 2009, DPE/SP, Agente de Defensoria

Segundo a Lei nº 11.107/05, sobre consórcios públicos, é correto afirmar que

A)

a União participará de consórcios públicos com Municípios ou Estados para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

B)

o consórcio público não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas dos Chefes do Poderes Executivos representantes legais do consórcio.

C)

os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

D)

consórcios públicos são contratos firmados entre órgãos públicos e empresas privadas para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

E)

consórcios públicos são pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum.

#Questão 622727 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

No que se refere aos consórcios públicos, assinale a opção correta.

A) Por constituírem associações formadas por pessoas jurídicas políticas, os consórcios públicos somente podem ser criados com personalidade jurídica de direito público e mediante autorização legislativa.

B) Para cumprir seus objetivos, o consórcio público poderá receber contribuições e subvenções sociais de outras entidades e órgãos do governo.

C) A retirada do ente da Federação do consórcio público prejudica as obrigações já constituídas, em especial os contratos de programa.

D) O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, mediante ato do respectivo chefe do Poder Executivo.

E) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público por meio de contrato de rateio, admitindo-se a aplicação de tais recursos no atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

#Questão 519299 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, CESPE / CEBRASPE, 2008, MPOG, Especialista em Infraestrutura

#Questão 712884 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG), Especialista em Infraestrutura

#Questão 712885 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG), Especialista em Infraestrutura

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