Questões sobre Lei 11.101/2005

#Questão 622756 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, PUC/PR, 2014, TJPR/PR, Juiz Substituto

O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Habeas Corpus 2007/0270707-3. Relator: Ministro Og Fernandes. Órgão Julgador: Sexta Turma. Data do Julgamento: 12/03/2013. Publicação: DJe 20/03/2013), segundo a ementa publicada, o seguinte:

Como devemos interpretar esse julgado, à luz da legislação vigente?

A) O prazo prescricional para os crimes falimentares é de dois anos e corre a partir do trânsito em julgado da sentença que encerra a falência, ou da data em que esta deveria estar encerrada.

B) As duas alternativas anteriores são corretas.

C) A prescrição dos crimes previstos na Lei Falimentar rege-se pelas disposições do Código Penal e é interrompida com a decretação da falência, nos casos em que a contagem tenha se iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.

D) Nenhuma das três alternativas anteriores é correta.

#Questão 622775 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

No que se refere ao processo de falência, assinale a opção correta.

A) De acordo com o direito falimentar atual, o objetivo principal do processo de falência é a liquidação do patrimônio do falido para pagamento de seus credores.

B) Com a unificação do direito das obrigações, sujeitam-se ao mesmo procedimento de execução coletiva os empresários e os não empresários.

C) Não é possível exigir, na falência, obrigações a título gratuito.

D) No processo de falência, é obrigatória a formação do comitê de credores.

E) No processo de falência, o administrador judicial deve ser escolhido, preferencialmente, entre os maiores credores.

#Questão 716170 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

#Questão 716171 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

#Questão 519313 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CESPE / CEBRASPE, 2013, AGU, Procurador Federal

Considere, adicionalmente, que os problemas de solvência de Carnes da Planície S.A. permaneçam, forçando seus administradores a avaliarem as soluções oferecidas pela Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência). Em face dessas considerações e com base nas leis aplicáveis, julgue os itens a seguir.

Se for decretada a falência de Carnes da Planície S.A., eventuais adiantamentos dos valores relativos aos contratos de câmbio para exportação não integrarão a massa falida. Desse modo, os respectivos titulares poderão requerer a restituição dessas quantias.

C) Certo

E) Errado

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