Questões sobre Legislação sobre Portadores de Deficiência

Nas últimas décadas acentuou-se em todo o mundo a preocupação em assegurar a dignidade e os direitos das pessoas portadoras de deficiência, o que também ocorreu no Brasil, tanto no âmbito constitucional, como no infraconstitucional. A constitucionalização de tais direitos acarretou a edição de diversos Diplomas. A propósito deste tema, considere as afirmações abaixo:

I - Recentemente, entrou em vigor Decreto Legislativo Federal que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Diante do conteúdo da matéria, e tendo sido aprovados na forma do § 3° do art. 5° da Constituição Federal, são equivalentes às emendas constitucionais.

II - No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, foram editados lei e decreto regulamentador dispondo sobre a reserva de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência, bem assim os critérios de admissão destas no serviço público estadual.

III - Constitui uma das diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência garantir o efetivo atendimento da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

IV - Lei Federal posterior à Constituição de 1988 determinou expressamente a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações coletivas em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas, excluída a intervenção em ações individuais.

V - A Lei Federal que dá prioridade de atendimento, entre outras, às pessoas portadoras de deficiência, bem como aquela que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, ainda não foram objeto de qualquer regulamentação.

Quais estão corretas?

Considerando que cabe ao poder público e a seus órgãos assegurar, às pessoas portadoras de necessidades especiais, o pleno exercício de seus direitos básicos, julgue os itens de 178 a 180. Os órgãos da administração direta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, na área de educação, a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de necessidades especiais capazes de se integrar no sistema regular de ensino.

Acerca da legislação que diz respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes, das pessoas com deficiência e das pessoas idosas, julgue os itens seguintes.

Compete ao poder público, na área da educação, assegurar, às pessoas com deficiência capazes de se integrar no sistema regular de ensino, a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares.

Acerca da legislação que diz respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes, das pessoas com deficiência e das pessoas idosas, julgue os itens seguintes.

A Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), deve reunir semestralmente os representantes governamentais e de entidades não-governamentais que compõem o conselho nacional deliberativo para a elaboração dos planos, programas e projetos destinados a esse segmento específico.

O espaço urbano tem sido estudado sob diversos aspectos, visando melhorar a qualidade de vida dos habitantes urbanos. Recentemente, vem sendo incorporada a preocupação com a acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais aos edifícios, espaços, mobiliários e equipamentos das cidades. No Brasil, o assunto é tema de norma e de legislação específicas. A respeito da previsão de vagas para deficientes em estacionamentos e de seu dimensionamento, de acordo com as normas brasileiras, julgue os itens a seguir.

Em estacionamentos públicos com 11 ou mais vagas, é obrigatória a reserva de vaga para veículos dirigidos por pessoas portadoras de deficiência ambulatória.