Julgue os itens abaixo, relativos ao direito penal.
Nos termos da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento para a execução deverá ser expedida pela autoridade judiciária em até 45 dias, contados do recolhimento do condenado para cumprimento de pena privativa de liberdade.
Julgue os itens seguintes quanto aos direitos assegurados aos presos e considerando a Lei de Execução Penal (LEP).
A administração penitenciária, com fundamentos em razões de segurança pública, ou disciplina, ou preservação de ordem jurídica, pode, excepcionalmente, proceder à interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, visto que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir salvaguarda de práticas ilícitas.
Julgue os itens seguintes quanto aos direitos assegurados aos presos e considerando a Lei de Execução Penal (LEP).
A LEP dedica um capítulo inteiro à regulamentação do trabalho do preso e concede a comutação da pena na proporção de três para um, ou seja, para cada três dias trabalhados, a pena é reduzida em um dia.
No que se refere ao regime disciplinar penitenciário e às normas a serem observadas no complexo penitenciário do DF, julgue os próximos itens.
A segurança externa e interna dos estabelecimentos penais do DF é de competência das administrações dos estabelecimentos penais e contará, preferencialmente, com o concurso de todo o corpo de agentes penitenciários.
No que se refere ao regime disciplinar penitenciário e às normas a serem observadas no complexo penitenciário do DF, julgue os próximos itens.
A LEP classifica as faltas disciplinares em leves, médias e graves, mas somente descreve e enumera as infrações médias e leves, deixando à lei estadual a previsão das faltas graves.
De acordo com a Lei nº 7498 de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício de enfermagem, é atividade privativa do enfermeiro:
Durante uma crise nervosa, uma funcionária da Instituição comparece ao ambulatório e conta ao auxiliar de enfermagem fatos da sua vida pessoal. Pede-lhe que mantenha em segredo essa revelação. Diante dessa situação, compete ao auxiliar de enfermagem:
O instrumento legal que dispõe sobre as "condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e o funcionamento dos serviços correspondentes" é a:
De acordo com a lei. 8.137 de 27/12/1990, que define os crimes de ordem tributária, econômica e contra relações de consumo, qual das práticas abaixo descritas é crime contra a ordem econômica?
Conforme a Lei no 8.137 de 27/12/1990 (Lei sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), não constitui crime contra as relações de consumo (Art. 7°):
