Questão Q516108
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria Nacional de Justiça (SNJ)
Legislação Especial Federal Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal
Prova: Concurso Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) - Agente Penintenciário Federal (Caderno: Gafanhoto) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Secretaria Nacional de Justiça (SNJ)

Julgue os itens abaixo, relativos ao direito penal....

Julgue os itens abaixo, relativos ao direito penal.

Nos termos da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento para a execução deverá ser expedida pela autoridade judiciária em até 45 dias, contados do recolhimento do condenado para cumprimento de pena privativa de liberdade.

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