Questão Q516102
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)
Prova: Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Consultor Legislativo Área Constituição - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

Julgue os itens seguintes quanto aos direitos assegurados...

Julgue os itens seguintes quanto aos direitos assegurados aos presos e considerando a Lei de Execução Penal (LEP).

A administração penitenciária, com fundamentos em razões de segurança pública, ou disciplina, ou preservação de ordem jurídica, pode, excepcionalmente, proceder à interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, visto que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir salvaguarda de práticas ilícitas.

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