No que tange aos atos de improbidade administrativa a Lei nº 8.429/92 dispõe que
Consideram-se atos de improbidade administrativa
Determinada prefeitura municipal, por meio de licitação pública, contratou a empresa Construir S.A. para a realização de algumas obras.
Em face dessa situação hipotética e das normas que regem os contratos administrativos, julgue os seguintes itens.
Se houver suspeitas da prática de ato de improbidade administrativa por parte do prefeito na execução desse contrato, a ação destinada à aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) poderá ser proposta em até cinco anos contados da prática do ato.
Leia o texto abaixo para responder às questões 36 e 37.
As referidas acusações descrevem típicos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito em razão do exercício de função pública. Nesses casos, independente das demais sanções penais, civis e administrativas, os responsáveis pelos atos de improbidade estarão sujeitos, por força da Lei nº 8.429/92, às seguintes cominações:
I - perda dos valores acrescidos ilicitamente a seus patrimônios e ressarcimento integral do dano causado ao Erário;
II - perda da função pública;
III - pagamento de multa civil de até...
Um Auditor-Fiscal do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte, após encerrar a fiscalização de um contribuinte, recebeu do mesmo, como recompensa pela forma educada com que conduziu a fiscalização, uma semana de estada, com a família, num resort de propriedade desse contribuinte. Aceitou a oferta e a usufruiu. Nessa hipótese, pode-se afirmar que a conduta desse servidor
I. configura ato de improbidade administrativa;
II. configura crime de corrupção passiva;
III. configura infração disciplinar grave, sancionada com a pena de demissão, nos termos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994;
IV. não configura nenhuma das infrações mencionadas porque foi apenas uma cortesia do c...
No tocante às terras particulares, o Estatuto da Terra determina, EXCETO:
Nos termos da Lei nº 8629/93 que regula os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, é INCORRETO afirmar que:
A desapropriação por interesse social tem por fim, EXCETO:
Considerando a Lei n.º 8.630, conhecida como Lei dos Portos, que dispõe sobre o regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, julgue os itens a seguir.
A administração de mão-de-obra dos trabalhadores portuários é centralizada em um Órgão de Gestão de Mãode- Obra que tem alcance nacional.
Considerando a Lei n.º 8.630, conhecida como Lei dos Portos, que dispõe sobre o regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, julgue os itens a seguir.
Em portos organizados, o trabalho portuário de conserto de cargas, devido ao seu caráter episódico, será realizado unicamente por trabalhadores portuários avulsos, sem vínculo empregatício.
