De acordo com a lei de crimes ambientais (Lei N. 9605/2008), em seu capitulo II, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
A respeito da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente, considere:
I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
II. Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/98 somente se procede mediante queixa.
III. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei nº 9.605/98, terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor ...
Na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), o artigo 40, que trata de dano direto ou indireto às Unidades de Conservação, está incluído na
Sobre a responsabilidade penal prevista na Lei Federal nº 9.605, de 12/02/1998, é INCORRETO afirmar que
Sobre a ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, é correto afirmar:
No que concerne aos aspectos processuais das leis penais extravagantes e às inovações legais havidas no sistema processual penal, julgue os itens a seguir.
Nos crimes ambientais, é viável e possível a prorrogação do prazo de suspensão condicional do processo, por mais um ano além do máximo previsto, que é de quatro anos, dependendo a declaração de extinção da punibilidade de laudo que comprove ter o acusado adotado todas as providências inerentes à reparação integral do dano.
De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, na Seção II – Crimes Contra a Flora, a pena prevista para quem “destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção” será de:
De acordo com o Art. 77 da Lei Federal nº 9.605 de 1998, resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:
I – produção de prova;
II – exame de objetos e lugares;
III – informações sobre pessoas e coisas.
Quais afirmativas acima estão corretas?
Conforme o Art. 6º da Lei Federal nº 9.605 de 1998, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I – a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II – os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III – a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Quais afirmativas acima estão corretas?
