Os instrumentos utilizados na prática da infração serão doados para beneficiários cadastrados na base de dados do IBAMA.

Os animais apreendidos, quando saudáveis, serão libertados em seu habitat, sendo, nos demais casos, doados para jardins zoológicos e outras entidades privadas.

Madeiras apreendidas devem ser avaliadas e leiloadas para instituições científicas, hospitalares, penais, entre outras, com fins beneficentes, sendo a renda obtida convertida em medidas de educação ambiental.

Em caso de apreensão de ossadas de animais, que são utilizadas para confecção de ornamentos duráveis, como colares e anéis, esse material será destruído ou doado a instituições científicas, culturais ou educacionais.

O lavrador ter tido a intenção de vender os ovos constitui uma circunstância qualificadora do crime que enseja o acréscimo de metade da pena prevista.

O baixo grau de escolaridade consiste em uma circunstância atenuante da pena.

Em virtude de ovos serem de uma espécie de tartaruga marinha ameaçada de extinção, a pena do lavrador deverá ser acrescida de um terço.

A ação realizada constitui crime contra a fauna, cuja pena é de detenção de três a seis meses, a qual pode ser acrescida de multa.

a suspensão de atividades, que poderá ser total, caso elas não estejam sendo desenvolvidas segundo as prescrições legais, ou parcial, caso em que sua execução poderá ser autorizada mediante o pagamento de fiança determinada pelo juiz.

a prestação pecuniária, que consiste no pagamento, em dinheiro, à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social de importância fixada pelo juiz não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos, vedada a dedução do valor pago do montante da eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

a prestação de serviços à comunidade, que consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas, ou remuneradas, conforme decisão do juiz, junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

a interdição temporária de direito, definida como a proibição de o condenado contratar com o poder público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

utilizar, produzir e comercializar sementes de transgênicos.

comercializar agrotóxicos ou produtos de origem vegetal que não sejam produzidos no MERCOSUL.

provocar incêndio em imóveis na área urbana.

fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.

Somente decorridos três anos do lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, desde que o autor seja notificado e autorize a venda.

Na vigência do contrato da edição, assiste ao editor o direito de exigir que seja posta em circulação edição da mesma obra feita por outrem emprazos distintos.

Esgotada a edição, e o editor com direito a outra, não a publicar, poderá o autor notificá-lo a que o faça em certo prazo, sob pena de perder aquele direito, além de responder por danos.

Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a cinco por cento do total da edição.

Mediante contrato de edição, o editor, obrigandose a reproduzir e a divulgar a obra literária, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la pelo prazo máximo de noventa dias.