Questão Q510547
2012 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Petrobras
Legislação Especial Federal Lei 9.605/1998
Prova: Concurso Petrobras - Advogador Júnior - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2012 • Petrobras

Sobre licenciamento e avaliação de impactos ambientais, c...

Sobre licenciamento e avaliação de impactos ambientais, considere as afirmativas abaixo.

I - A apresentação, no licenciamento ambiental, de laudo parcialmente falso, inclusive por omissão, é tipificada como crime pela Lei Federal no 9.605/1998.

II - A competência para o licenciamento ambiental pode ser da União, do Estado ou do Município.

III - O Estudo Prévio de Impacto Ambiental concretiza o princípio da precaução, embora não tenha previsão na Constituição Federal de 1988.

Está correto o que se afirma em

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