Questão
Q510605
Prova: Concurso Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Especialista em Regulação de Petróleo (Área 1) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Em relação aos crimes ambientais e às disposições da Lei...
Em relação aos crimes ambientais e às disposições da Lei n.º 9.605/1998, julgue os itens subsecutivos.Constitui crime contra a administração ambiental, que não admite modalidade culposa, a concessão pelo funcionário público de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais para atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público.
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