Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 714178 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta acerca da perda ou da suspensão do poder familiar no ECA.

A) Considerando o prazo máximo de cento e vinte dias para conclusão do procedimento de perda ou de suspensão do poder familiar, deixou de ser obrigatória a oitiva dos pais, mesmo quando estes forem identificados e estiverem em local conhecido.

B) O consentimento dos titulares do poder familiar para colocação em família substituta é irretratável, quando este for manifestado em audiência presidida pelo juiz, com a presença do órgão do Ministério Público, e na qual a equipe interprofissional tenha prestado orientações e esclarecimentos acerca da irrevogabilidade da medida.

C) O consentimento dos titulares do poder familiar para colocação em família substituta é irretratável, quando este for manifestado em audiência presidida pelo juiz, com a presença do órgão do Ministério Público, e na qual a equipe interprofissional tenha prestado orientações e esclarecimentos acerca da irrevogabilidade da medida.

D) A apelação da sentença que destituiu ambos ou qualquer dos pais do exercício do poder familiar será recebida apenas no efeito devolutivo.

E) O acolhimento institucional justifica-se como medida liminar requerida pelo Ministério Público no interesse superior da criança, nos procedimentos de perda ou suspensão do poder familiar, ainda que sem motivo grave.

#Questão 714179 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

O adolescente, nos termos da Lei n.º 8.069/90,

A) tem o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

B) por estar em desigualdade na relação processual em razão de sua idade, não poderá ser confrontado com a vítima, ou com as testemunhas dos fatos.

C) não poderá ser preso em flagrante, entretanto será ouvido pelo delegado de polícia competente e indiciado pela prática do ato infracional.

D) poderá ser privado de sua liberdade, inclusive em situações de flagrante delito, desde que seja reincidente na prática de ato infracional grave.

E) não será necessariamente representado por advogado nos processos por ato infracional, bastando que compareça em juízo acompanhado pelos pais ou por responsável legal.

#Questão 714454 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2013, Universidade Federal do Pampa - RS (UNIPAMPA/RS), Assistente Social

#Questão 714455 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2013, Universidade Federal do Pampa - RS (UNIPAMPA/RS), Assistente Social

Em relação ao direito à convivência familiar e comunitária estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens.

Ao identificar que uma gestante deseja entregar o filho à adoção, o assistente social deve encaminhá-la diretamente ao Conselho Tutelar, que acompanhará o desenvolvimento da gestação, comunicará o nascimento da criança à justiça da infância e providenciará o seu encaminhamento para a adoção.

C) Certo

E) Errado

#Questão 714499 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2013, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Analista Judiciário

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