Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

421 Q532683

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: KLC

O Artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção:

A integral à criança e ao adolescente. B parcial à criança e ao adolescente. C integral à criança e parcial ao adolescente. D parcial à criança e integral ao adolescente. E integral à criança e facultativa ao adolescente.

422 Q532681

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: KLC

Complete com a alternativa que completa corretamente. Nos termos do § 2o do artigo 19 do ECA, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de _______ anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

A 01 ano. B 02 anos. C 03 anos. D 04 anos. E Nenhuma alternativa está correta

423 Q532594

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

O Congresso Nacional votou a Lei no 10.048, de 08 de novembro de 2000, que trata do atendimento prioritário a algumas pessoas.

Em relação ao que ficou estabelecido sobre o atendimento prioritário, considere as afirmativas a seguir.

I - As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, às gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

II - Os logradouros e sanitários públicos, para terem suas edificações licenciadas, terão normas de construção destinadas a facilitar o acesso e o uso desses locais pelos portadores de deficiência.

III - Os veículos de transporte público deverão ser planejados de forma que os porta...

A I, apenas. B II, apenas. C I e II, apenas. D II e III, apenas. E I, II e III.

424 Q532332

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se proteger também a gestante e mãe. Nesse sentido, consoante as regras estatutárias, é correto afirmar que:

A deve ser fornecido apoio psicológico à gestante, cessando após o nascimento da criança. B a assistência psicológica deve cessar no período de estado puerperal da mãe. C o apoio do Estado deve perdurar para a mãe mesmo que ela tenha manifestado interesse na entrega da criança para adoção. D no período pós-natal, a mãe deve ser encaminhada para órgão de saúde fora do âmbito do sistema único. E caso a mãe esteja submetida a regime privativo de liberdade, a criança não terá direito ao aleitamento materno

425 Q532330

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

No concernente às obrigações dos hospitais a respeito da criança e do adolescente, normatizadas pelo ECA, não se inclui:

A manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos. B proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais C manter quartos especiais para abrigar a mãe, o recém-nascido e seus familiares em visita D fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato E manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe

426 Q532328

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

Em casos de maus-tratos a crianças ou adolescentes, consoante as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se comunicar o fato ao:

A Conselho de Pais B Prefeito Municipal C Governador do Estado D Conselho Tutelar E Presidente da República.

427 Q532326

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

Como projeção do direito à liberdade, a criança e o adolescente não têm direito a:

A opinião e expressão B crença e culto religioso C brincadeiras, prática de esportes e diversões D participação da vida familiar e comunitária, sem discriminação E inscrição em partido político

428 Q532324

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente e não abrange a preservação de:

A imagem B identidade C autonomia D valores E vida noturna

429 Q532322

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

Dentre as formas de proteção à criança, está a relacionada à criança, em programas de acolhimento. Nesse caso, impõe-se a sua reavaliação a cada período de:

A doze meses B cinco meses C seis meses D três meses E nove meses

430 Q532320

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

Nos termos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

A o pátrio poder é conferido primacialmente ao pai, em detrimento da mãe B o poder familiar é exercido de forma conjunta entre pai e mãe C as divergências entre pai e mãe em relação à educação dos filhos devem ser dirimidas por árbitro D a carência de meios de subsistência é motivo suficiente para a perda da guarda dos filhos E os pais podem delegar ao Estado o sustento, a guarda e a educação dos filhos, abstendo-se de contribuir para o seu desenvolvimento

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