Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

411 Q532713

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Banca não informada

No desempenho da função administrativa, o servidor público está vinculado a deveres fundamentais. Assinale a alternativa que NÃO representa um dos deveres fundamentais, explicitado no Decreto 1.171/94:

A O servidor público jamais deve desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto. B O servidor público deve manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções. C O servidor público deve participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum. D O servidor público deve cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem. E O servidor público deve abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

412 Q532711

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Banca não informada

Segundo as regras deontológicas inseridas no Decreto 1.1.71/94, assinale a alternativa incorreta:

A A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. B A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade. C O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bemestar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. D Em todos os casos, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. E Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

413 Q532709

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Banca não informada

Na atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), educação infantil, ensino fundamental e ensino médio constituem:

A Graus de ensino. B Fases da educação escolar. C Níveis de ensino. D Etapas da educação básica. E Modalidades de educação formal.

414 Q532707

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Banca não informada

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), qual das alternativas abaixo NÃO é incumbência da União?

A Elaborar o Plano Nacional de Educação. B Estabelecer diretrizes para a educação infantil. C Coletar informações sobre a educação. D Prestar assistência técnica aos Estados. E Definir o currículo dos cursos de graduação.

415 Q532705

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Banca não informada

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) determina que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – Diversidade de acesso e permanência na escola.

II – Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

III – Valorização da experiência extraescolar.

IV – Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

São verdadeiras as afirmações:

A I, II e III. B I, II e IV. C I, III e IV. D II, III e IV. E I, II, III e IV.

416 Q532703

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Banca não informada

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) NÃO inclui, como finalidade do ensino superior:

A Estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo. B Desenvolver o indivíduo, assegurar-lhe a formação indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho. C Promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação. D Estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade. E Promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.

417 Q532701

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Banca não informada

A Constituição Federal (Art. 214) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Art. 87, §1º) determinam a elaboração do plano nacional de educação, estabelecido em lei. Em consequência dessa exigência, o primeiro Plano Nacional de Educação (PNE) foi aprovado pela:

A Lei nº 9.464, de 23 de dezembro de 1998. B Lei nº 9.853, de 31 de março de 1999. C Lei nº 10.051, de 26 de novembro de 2000. D Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001. E Lei nº 11.235, de 15 de junho de 2002.

418 Q532699

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Banca não informada

O primeiro PNE vigente após a promulgação da atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional NÃO estabeleceu o prazo de cinco anos para o alcance da meta de:

A Universalizar o atendimento de toda a clientela do ensino fundamental. B Reduzir em 50% as taxas de repetência e evasão no ensino fundamental. C Assegurar que todas as escolas atendam aos padrões mínimos de espaço, iluminação, insolação, ventilação, água potável, rede elétrica, segurança e temperatura ambiente. D Assegurar a adaptação dos edifícios escolares para o atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais. E Ampliar para nove anos a duração do ensino fundamental obrigatório, com início aos seis anos de idade.

419 Q532697

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Banca não informada

As vagas de estacionamento para cadeirantes devem ter, além das dimensões mínimas fixadas pela Legislação Nacional de Trânsito e pelas Legislações Estadual e Municipal, um espaço adicional de circulação com no mínimo

A 1,30 m. B 1,20 m. C 1,10 m. D 1,40 m. E 1,50 m.

420 Q532685

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: KLC

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Art. 3º da LDB que diz: O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

A Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. B Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas. C Respeito à liberdade e apreço à intolerância. D Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. E Valorização do profissional da educação escolar.

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