361 Q589883
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
Entre os instrumentos da Política Urbana previstos no Estatuto das Cidades, está o Plano Diretor. De acordo com tal estatuto, o Plano Diretor é obrigatório para cidades
362 Q589882
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
A Lei do Parcelamento de Solos — Lei n.° 6.766/1979 — estabelece parâmetros mínimos para a aprovação de loteamentos. Em relação a esses parâmetros, será permitido(a)
363 Q589881
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
O Estatuto das Cidades regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição de 1988, estabelecendo uma série de parâmetros para a garantia da qualidade de vida urbana. Assinale a alternativa correta em relação a dispositivos do Estatuto das Cidades.
364 Q589880
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
As sanções penais ambientais encontram-se previstas na Lei n.° 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais. Assinale a alternativa correta com relação às espécies de sanções penais ambientais existentes.
365 Q589879
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
A Lei n.° 4.771/1965 instituiu o Código Florestal. En tre os institutos nele previstos, está a Área de Preservação Permanente (APP), com importantes funções ecológicas. A respeito da disciplina jurídica das referidas áreas, assinale a alternativa correta.
366 Q589878
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
A Lei n.° 9.985/2000 buscou sistematizar critérios p ara criação, implantação e gestão de unidades de conservação. Assinale a alternativa correta com relação ao que prevê a legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
367 Q589877
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
O Direito Ambiental possui diversos tipos de normas. Entre elas, destacam-se as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que complementam e tornam eficazes inúmeros princípios legais. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.° 6.938/1981) prevê funções e atribuições desse Conselho na estrutura da proteção ambiental brasileira. A respeito do CONAMA, assinale a alternativa correta.
368 Q589869
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
O Estatuto da Terra — Lei n.° 4.504/1964 — constitui -se na primeira proposta organizada de reforma agrária e política agrícola feita pelo Estado brasileiro com o claro objetivo de garantir a função social da propriedade urbana. A respeito da noção de função social da propriedade urbana prevista no Estatuto da Terra, é correto afirmar que a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando
369 Q589868
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
Para loteamento e desmembramento urbano, devem ser seguidas determinadas legislações federais, distritais e municipais. Entre elas, destaca-se a lei federal do parcelamento urbano — Lei n.° 6.766/1979. A respeito dessa legislação, assinale a alternativa correta.
370 Q589867
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
Cotidianamente a tutela penal do meio ambiente vem sendo objeto de preocupação dos profissionais da agrimensura. Assinale a alternativa correta em relação ao que prevê a Lei n.° 9.605/1998.