O Direito Ambiental possui diversos tipos de normas. Entr

#Questão 589877 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Engenheiro Agronômo

O Direito Ambiental possui diversos tipos de normas. Entre elas, destacam-se as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que complementam e tornam eficazes inúmeros princípios legais. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.° 6.938/1981) prevê funções e atribuições desse Conselho na estrutura da proteção ambiental brasileira. A respeito do CONAMA, assinale a alternativa correta.

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