Questão Q589877
2010 Fundação Universa (FUNIVERSA) Companhia Imobiliária de Brasília - DF (TERRACAP/DF)
Legislação Especial Federal Lei 6.938/1981
Prova: Concurso Companhia Imobiliária de Brasília - DF (TERRACAP/DF) 2010 - Engenheiro Agronômo - Fundação Universa (FUNIVERSA) do ano 2010 • Companhia Imobiliária de Brasília - DF (TERRACAP/DF) 2010

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O Direito Ambiental possui diversos tipos de normas. Entre elas, destacam-se as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que complementam e tornam eficazes inúmeros princípios legais. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.° 6.938/1981) prevê funções e atribuições desse Conselho na estrutura da proteção ambiental brasileira. A respeito do CONAMA, assinale a alternativa correta.

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