Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

#Questão 514766 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Analista Judiciário

#Questão 514770 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Analista Judiciário

#Questão 514773 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2009, TRE AM, Analista Judiciário

Considere as seguintes assertivas sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92):

I. A ação principal por ato de improbidade terá o rito sumário e somente poderá ser proposta pelo Ministério Público.

II. Se não intervir no processo por ato de improbidade como parte, o Ministério Público atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

III. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

II e III.

B)

I e II.

C)

III.

D)

I e III.

E)

II.

#Questão 514790 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2009, TRE AM, Analista Judiciário

Tendo em vista a natureza e as implicações legais do ato de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente

A)

está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa apenas se for o inventariante.

B)

não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

C)

está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa sem limites.

D) está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa apenas até a abertura do inventário.

E)

está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

#Questão 514814 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2009, TRT 16ª, Analista Judiciário

Sobre a Lei de Improbidade Pública (Lei nº 8.429/92) é correto afirmar:

A)

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.

B)

As disposições da lei não são aplicáveis àquele que, não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.

C)

No caso de enriquecimento ilícito, não perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

D)

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá ao Chefe do Poder Executivo representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

E)

Não estão sujeitos às penalidades previstas na lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

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