Questões de Legislação Especial Federal do ano 2002

Considerando a legislação que regula o certificado de regularidade previdenciária (CRP), julgue os itens abaixo.

O CRP é o documento que comprova a regularidade do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo perante o RGPS do INSS.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas previstas na Emenda Constitucional (EC) n.º 20, de 15/12/1998.

Sérgio completou, no dia 6/5/2002, setenta anos de idade, tendo nessa data 36 anos de tempo de contribuição, dez anos de efetivo exercício no serviço público e quatro anos de efetivo exercício no cargo de fiscal do ICMS do governo do estado do Paraná. Nessa situação, o governo do estado do Paraná somente poderá aposentá-lo compulsoriamente em 6/5/2003.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Conselho Diretor da PARANAPREVIDÊNCIA.

Ao diretor de administração compete representar a PARANAPREVIDÊNCIA.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Conselho Diretor da PARANAPREVIDÊNCIA.

O mandato dos conselheiros é de seis anos.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Conselho Diretor da PARANAPREVIDÊNCIA.

Na composição do Conselho Diretor da PARANAPREVIDÊNCIA, há um diretor de previdência.