Questões de Legislação Especial Federal do ano 2000

Acerca da Lei das Armas de Fogo, julgue os seguintes itens.

Sabendo que, com a vigência da Lei nº 9.437/97, que elevou à categoria de crime o porte não-autorizado de arma de fogo, restou revogado o art. 19 da Lei das Contravenções Penais, então, no período de vacatio legis do art. 10 da Lei das Armas de Fogo, o porte ilegal de arma permaneceu sob a regência legal anterior, devendo ser punido como contravenção penal.

Com referência a movimentações do patrimônio líquido, segundo a Lei nº 6.404/76, julgue os itens abaixo.

Uma empresa que apresentar uma reserva de capital no valor de R$ 8.000,00 e um saldo de prejuízo de R$ 2.000,00, após consumir os lucros acumulados e todas as reservas de lucros acumulados e todas as reservas de lucros, poderá compensá-lo com parte da reserva de capital que ela possui.

Com referência a movimentações do patrimônio líquido, segundo a Lei nº 6.404/76, julgue os itens abaixo.

Na emissão de ações ao preço unitário de R$ 1,00, sendo R$ 0,50 destinados ao capital social e R$ 0,50 à reserva de capital - ágio na subscrição de novas ações-, a empresa deverá registrar R$ 0,80 para cada real recebido, por conta desse aumento e capital, na conta de bônus de subscrição, no patrimônio líquido.

Com referência a movimentações do patrimônio líquido, segundo a Lei nº 6.404/76, julgue os itens abaixo.

No recebimento de dinheiro de acionistas para integralização do capital social subscrito, deverá haver um registro a crédito do capital social ou da conta que registra o capital a integralizar.

Até o mês de junho, a administração havia arrecadado 500 unidades monetárias (UM) a mais do que o previsto e gasto 100 UM a menos do que o autorizado. O superavit financeiro verificado no balanço patrimonial do exercício anterior foi de 250 UM; haviam sido reabertos créditos especiais de 150 UM, não-utilizados no exercício anterior; e o disponível na conta única, ao final do semestre, era de 350 UM.

Em face dessa situação hipotética e à luz da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item abaixo.

Na situação considerada, os responsáveis pela administração poderiam abrir créditos suplementares de até 600 UM.