Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

#Questão 710476 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 0000, ,

No que diz respeito a agentes públicos, licitações e contratos administrativos, improbidade administrativa e desapropriação, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Um secretário estadual contratou, sem licitação e com preço muito inferior ao praticado no mercado, a empresa de seu irmão para a manutenção de computadores alocados em um departamento da secretaria. Assertiva: Nesse caso, para ser configurado o ato de improbidade, não é necessária a existência de lesão ao patrimônio público.

C) Certo

E) Errado

#Questão 710477 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 0000, ,

A indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos tanto antes como depois da prática do ato de improbidade.

A) No processo de revisão, no âmbito da Administração Federal, é admitida a reformatio in pejus, desde que haja a possibilidade de manifestação prévia do recorrente.

B) Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento da segunda instância administrativa.

C) O sistema francês é marcado pela dualidade de jurisdição, tendo em vista que, ao lado do Poder Judiciário, o ordenamento contempla uma Justiça Administrativa competente para dirimir conflitos de interesse envolvendo a Administração Pública.

D) O controle ministerial exercido pelos Ministérios sobre os órgãos de sua estrutura administrativa caracteriza controle interno por vinculação.

E) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiros ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

#Questão 710478 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 0000, ,

No tocante à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A) Ao formular o pedido de indisponibilidade, é dispensável ao autor da ação de improbidade fazer a indicação individualizada dos bens do réu.

B) É possível a decretação do sequestro dos bens antes do recebimento da petição inicial.

C) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, ainda que não haja previsão específica na Lei de Improbidade.

D) O caráter de bem de família impede a decretação de sua indisponibilidade na ação de improbidade.

E) A indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos tanto antes como depois da prática do ato de improbidade.

#Questão 710498 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 0000, ,

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, sendo que as ações destinadas a levar a efeitos essas sanções previstas podem ser propostas

A) até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

B) até oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

C) até oito anos após o início do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

D) até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

E) até três anos após o início do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

#Questão 710511 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 0000, ,

A Lei federal Nº8.429/1992 caracteriza os atos de improbidade administrativa. Dos atos de improbidade relacionados a seguir, o único que NÃO caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública é

A) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

B) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

C) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

D) descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo