No tocante à improbidade administrativa, assinale a alte...

#Questão 710478 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 0000, ,

No tocante à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A) Ao formular o pedido de indisponibilidade, é dispensável ao autor da ação de improbidade fazer a indicação individualizada dos bens do réu.

B) É possível a decretação do sequestro dos bens antes do recebimento da petição inicial.

C) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, ainda que não haja previsão específica na Lei de Improbidade.

D) O caráter de bem de família impede a decretação de sua indisponibilidade na ação de improbidade.

E) A indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos tanto antes como depois da prática do ato de improbidade.

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