Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas da VUNESP

. O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), para além de suas funções de controle posterior dos atos administrativos, pode ser previamente consultado pelo prefeito a respeito de dúvidas suscitadas na execução de disposições legais concernentes à matéria financeira e orçamentária. Sobre as possíveis consultas realizadas pelo mandatário do Poder Executivo municipal ao TCM-SP, assinale a alternativa correta.

Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, os procedimentos de fiscalização têm a finalidade de assegurar a eficácia do controle e subsidiar o julgamento de contas, atos e contratos, compreendendo as seguintes modalidades:

Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, são órgãos do Tribunal de Contas:

Com base na Lei no 9.167/1980, é correto afirmar sobre a instrução dos processos perante o Tribunal de Contas, bem como sobre os poderes do Tribunal e de seus Conselheiros que

Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar que as representações dirigidas ao Tribunal de Contas serão arquivadas quando