É vedado ao magistrado:
I - exercer outro cargo ou função pública, salvo uma de magistério.
II - exercer como acionista ou quotista o comércio.
III - exercer atividade político-partidária, salvo quando em disponibilidade.
Assinale a opção certa:
Em relação às licenças e concessões dos magistrados, pode-se afirmar:
I – Concede-se licença ao magistrado, para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, para repouso à gestante.
II – O magistrado pode afastar-se de suas funções, por período de até 08 dias consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração, por motivo de falecimento do cônjuge, ascendente e descendente, somente.
III – Concede-se afastamento ao magistrado, sem prejuízo de seus vencimentos, remuneração ou de qualquer outro direito ou vantagem legal, para a prestação de serviços exclusivamente à Justiça Eleitoral.
Assinale a alternativa correta:
Em relação aos Juizados Especiais, é correto afirmar:
Em relação ao Tribunal de Justiça, pode-se afirmar:
I – É composto de 15 desembargadores, funcionando em tribunal pleno, em conselho da magistratura e em câmaras, podendo funcionar com a presença mínima de 8 desembargadores, mais o presidente.
II – A vacância dos cargos de presidente, vice-presidente e de corregedor, no curso do biênio, importa em eleição do sucessor, dentro de 10 dias, em qualquer hipótese.
III – O presidente do Tribunal de Justiça e o corregedor de Justiça não integram as câmaras, porém o mesmo não acontece em relação ao vice-presidente, que funciona como relator e revisor.
Assinale a alternativa correta:
É de competência privativa da 1ª Vara da Infância e Juventude:
I – em todo o Estado, processar e julgar os pedidos de adoção formulados por estrangeiros residentes fora do Brasil;
II – deliberar sobre guarda de menores;
III – expedir alvarás de viagens.
Marque a alternativa certa:
Em relação aos Oficiais de Justiça, pode-se afirmar:
São atribuições do depositário judicial:
I – alugar com expressa autorização judicial os imóveis depositados;
II – prestar contas dos rendimentos dos bens depositados, somente quando for determinado pelo Juiz;
III – fixar os valores dos bens, rendimentos e ações, no interesse da Justiça.
Assinale a alternativa correta:
No tocante aos serviços interprofissionais, pode-se afirmar:
I - Perante as Varas da Infância e da Juventude da Capital, funciona uma equipe interprofissional composta de dois psicólogos judiciários, dois assistentes sociais judiciários, um pedagogo judiciário, um sociólogo judiciário, um médico psiquiatra judiciário, além de dez agentes judiciários de proteção.
II - Perante as Varas de Família da Capital, funciona uma equipe interprofissional composta de dois psicólogos judiciários, dois assistentes sociais judiciários, além de um pedagogo judiciário.
III - Perante as Varas Criminais da Capital com competência para os crimes relativos a entorpecentes e para execução penal, funciona uma equipe interprofis...
São órgãos do Poder Judiciário:
I - Tribunal de Justiça, Tribunal do Júri, Juízes de Direito, Juízes Conciliadores e Justiça Militar.
II - Juizados Especiais, Justiça Militar, Juízes de Direito, Tribunal de Justiça e Justiça de Paz.
III - Tribunal do Júri, Justiça Militar, Justiça de Paz, Juízes de Direito, Juízes Conciliadores e Tribunal de Justiça.
Assinale a alternativa certa:
Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente:
I – mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora competir à Assembléia Legislativa, sua Mesa, somente, ao Governador do Estado, ao próprio Tribunal, ao Tribunal de Contas ou a outro órgão, entidade ou autoridade estadual da administração direta e indireta;
II – somente os conflitos de competência entre suas Câmaras ou Turmas;
III – a ação direta de inconstitucionalidade de lei em face da Constituição do Estado.
Marque a alternativa correta:
