Quanto à função pública instituída pela Lei nº 10.254, de 20/07/90, no Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:
O recurso em sentido estrito será endereçado ao Presidente do Tribunal quando a decisão recorrida:
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Compete à Corregedoria de Justiça:
Em relação aos serviços notariais e de registros públicos, é correto afirmar:
I - A delegação é concedida pelo Tribunal de Justiça, mediante ato do Presidente, observada a ordem de classificação no concurso público.
II – Compete somente aos Juízes das Varas dos Registros Públicos ou, onde não as houver, fiscalizar os atos notariais.
III – Das decisões do Juiz cabe recurso para a Corregedoria de Justiça, tendo o recurso efeito meramente devolutivo.
Assinale a alternativa correta:
São atribuições do Técnico Judiciário:
I - cumprir os provimentos e as determinações do Juiz.
II - orientar e prestar informações sobre os processos.
III - expedir ofícios.
Assinale a opção certa:
Em relação às funções essenciais à Justiça, pode-se afirmar:
I - Cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.
II - O advogado e o estagiário são indispensáveis à administração da Justiça, podendo atuar em qualquer juízo, desde que habilitados perante a Ordem dos Advogados do Brasil.
III - Nas causas ou processos em que o Estado ou Município for interessado, os Procuradores Estaduais ou Municipais, funcionam como advogados.
Assinale a alternativa certa:
No que tange ao processo administrativo, para apuração de falta cometida pelo magistrado, não é correto afirmar:
I – O processo administrativo deve ser concluído dentro de 60 dias, a partir da citação do indiciado, podendo ser prorrogado uma única vez, a critério do Tribunal.
II – Da decisão da Corregedoria de Justiça cabe recurso ao Tribunal de Justiça.
III – Somente em algumas hipóteses o excesso de prazo invalida o processo.
Marque a alternativa correta: