Com referência à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.

No exercício do poder normativo regulamentar que a lei lhe confere, o TCE/PE está limitado a estabelecer normas procedimentais aplicáveis exclusivamente aos seus serviços internos.

Com referência à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.

Se, em virtude de incêndio no prédio do TCE/PE, comprovadamente alheio à vontade do responsável, o tribunal ficar impossibilitado de julgar o mérito das contas de determinado administrador, nesse caso, tais contas serão consideradas iliquidáveis, porém, o tribunal não poderá ordenar o trancamento dessas contas.

Com referência à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.

Considere que, na execução de um contrato de uma obra pública, o gerente de uma construtora, em conluio com um gestor público estadual, acarretou injustificado dano ao erário. Nesse caso, haverá, necessariamente, tomada de contas especial, e o TCE/PE definirá a responsabilidade individual do servidor e do gerente da construtora.

Com referência à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.

Prestação de contas especial é o procedimento administrativo de entrada e saída de dinheiro, bens e valores públicos elaborada pela autoridade competente por meio dos serviços contábeis e com base na tomada de contas especial, quando da omissão no dever de prestar contas pelo gestor ou responsável pela aplicação dos recursos públicos.

Acerca do regimento interno do TRT da 10.a Região, julgue os itens a seguir.

Os processos disciplinares contra juízes do TRT da 10.a Região tramitam em segredo de justiça.

Acerca do regimento interno do TRT da 10.a Região, julgue os itens a seguir.

Os juízes do TRT da 10.a Região têm férias anuais de 60 dias.

Acerca do regimento interno do TRT da 10.a Região, julgue os itens a seguir.

As decisões do tribunal serão tomadas pela maioria absoluta dos membros que compõem cada órgão julgador.

Acerca do regimento interno do TRT da 10.a Região, julgue os itens seguintes.

Considere que atualmente o TRT tem todas as suas vagas ocupadas e que compareceram para uma reunião do Tribunal Pleno o presidente e outros sete magistrados. Nessa situação, o Tribunal Pleno não poderá deliberar, em virtude da falta de quorum.

Acerca do regimento interno do TRT da 10.a Região, julgue os itens seguintes.

Nos processos administrativos em que não houver relator designado, o presidente do tribunal deve proferir o primeiro voto.

Acerca do regimento interno do TRT da 10.a Região, julgue os itens seguintes.

Uma turma do TRT da 10.a Região pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal, desde que o faça pelo voto de pelo menos três dos seus componentes.