21691 Q769152
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, quanto aos a tos e contratos a serem submetidos ao CADE. À exceção do habeas corpus e do mandado de segurança, as a çõe s de execução das decisões do CADE terão preferência sobre as demais demandas.
21692 Q769151
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, quanto aos a tos e contratos a serem submetidos ao CADE. Se o CADE proferir decisão condenatória contra determinada pessoa jurídica que possua domicílio no estado da Bahia, a execução da referida decisão deverá ser promovida , necessariamente, perante a justiça federal do DF.
21693 Q769150
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, quanto aos a tos e contratos a serem submetidos ao CADE. A execução de decisão condenatória do CADE pode ser feita por todos os meios, com exceção dos atos que impliquem intervenção na empresa.
21694 Q769149
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, quanto aos a tos e contratos a serem submetidos ao CADE. A aprovação conferida pelo CADE às avenças firmadas entre particula res poderá ser revista se a decisão tiver base em informações falsas ou enganosas prestadas pe los interessados.
21695 Q769148
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, quanto aos a tos e contratos a serem submetidos ao CADE. O CADE exerce função preventiva, chancelando contratos firmados entre particulares, que visem limitar ou reduzir as infrações contra a ordem econômica.
21696 Q769147
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, quanto aos a tos e contratos a serem submetidos ao CADE. Se um grupo de empresas praticou atos que poderão resultar na dominação de mercados relevantes de produção de utensílios domés ticos, visando a aumentar a produtividade, tais atos poderão ser autorizados pelo CADE.
21697 Q769146
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto à Secretaria de Direito Econômico (SDE), julgue os itens subseqüentes. Ao se verificar prática que constitua infração à ordem econômica, cabe à SDE adotar medidas preventivas para a cessação dos atos, fixando prazo para o cumprimento destas. Caso sejam descumpridas, caberá, exclus ivamente, ao plenário do CADE aplicar a penalidade cabível.
21698 Q769145
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto à Secretaria de Direito Econômico (SDE), julgue os itens subseqüentes. Se determinada pessoa jurídica de direito privado, atuante no ramo de venda de produtos cosméticos, praticar atos presumidamente contrários à ordem econômica, caberá à SDE proceder a averiguações preliminares para a instauração de processo administrativo.
21699 Q769144
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens a seguir. O CADE somente pode aplicar penalidades pela prática de atos contrários à ordem econômica, como o abuso do poder econômico e a concorrência desleal, às pessoas dotadas de personalidade jurídica.
21700 Q769143
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado ato praticado pela sociedade empresária Andrade Representações Ltda. foi submetido à apreciação do CADE. Após regular procedimento administrativo, o plenário do CADE proferiu decisão condenatória.

Nessa situação, a decisão constitui título executivo extrajudicial.