No que se refere à proteção ao usuá rio do serviço brasileiro de telecomunicações, julgue os itens a seguir. Se uma pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços de telecomunicações, pretende explorar esses serviços em regime público, dependerá, para tanto, de outorga da ANATEL, mediante permissão de serviço público.

No que se refere à proteção ao usuá rio do serviço brasileiro de telecomunicações, julgue os itens a seguir. Se uma empresa prestadora de serviços de te le comunicações praticar ato ilícito de concentração econômica, esse ato deverá ser subme tido à apreciação da ANATEL e não ao CADE.

No que se refere à proteção ao usuá rio do serviço brasileiro de telecomunicações, julgue os itens a seguir. A prestadora de serviços de telecomunicações não pode proceder à divulgação de código de acesso de usuário, caso este o requeira.

No que se refere à proteção ao usuá rio do serviço brasileiro de telecomunicações, julgue os itens a seguir. O usuário de serviços de telecomunicações goza de liberdade de escolha de sua prestadora de serviços.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da prestação de serviços públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma prestadora de s e rviços de telecomunicações em regime privado, ao ter as condições contratuais origina is a lteradas por novas disposições constantes de ato regulamentar posterior ao início de sua s atividades, sustentou judicialmente vulneração ao direito adquirido. Nessa situação, assiste razão à prestadora, pois ela possui direito adquirido quanto às condições vigentes quando do início de suas atividades e qualquer alteração posterior só poderá valer para novos atos autorizativos e não para aqueles já em vigência.

Com referência aos conceitos da teoria política positiva da regulação e no funcionamento das instituições regulatórias, julgue os itens que se seguem. No Brasil, o legislador deixou à ANATEL a tarefa de investigação e julgamento preliminar das infrações à ordem econômica, sendo o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) o encarregado do controle das condutas em grau de recurso, ou seja, da decisão da ANATEL de a rquivamento ou não do processo, em matéria de prática anticoncorrencial.

Com referência aos conceitos da teoria política positiva da regulação e no funcionamento das instituições regulatórias, julgue os itens que se seguem. No Brasil, a ANATEL estabeleceu que as concessionárias regionais de telefonia fixa, embora tenham de cumprir metas de universalização dos serviços, poderão atuar em regime de liberdade de preços, o s qua is serão regulados pelo próprio mercado.

Com relação às características do setor de telecomunicações, inclusive no aspecto relativo à fixação de esquemas regulatórios, julgue os itens subseqüentes. No setor de telecomunicações, a regulação justifica-se, unicamente, pela existência de monopólio natural, em razão de as inovações tecnológicas que caracterizam esse setor ampliarem a importância das economias de escala de escopo na determinação de tamanhos mínimos eficientes das empresas que atuam nesse setor.

Com relação às características do setor de telecomunicações, inclusive no aspecto relativo à fixação de esquemas regulatórios, julgue os itens subseqüentes. No mercado de telecomunicações, a provisão do serviço universal, associada a uma intervenção pública reguladora do mercado imposta por motivos sociais, representa uma forma de cooperação e de complementaridade entre o Estado e o mercado.

Com relação às características do setor de telecomunicações, inclusive no aspecto relativo à fixação de esquemas regulatórios, julgue os itens subseqüentes. De acordo com as políticas regulatória s adotadas pela ANATEL, a relativa assimetria entre incumbentes e entrantes, em benefício dessas últimas, que estariam suje itas a menos obrigações no que diz respeito a restrições e metas a serem cumpridas, supostamente deveria atenuar a vantagem competitiva das empresas já estabelecidas estimulando, assim, a concorrência no setor.