21721 Q768836
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação às características do setor de telecomunicações, inclusive no aspecto relativo à fixação de esquemas regulatórios, julgue os itens subseqüentes. Um dos riscos inerentes à regulação é a buroc ra tiz a ção, em que recursos são despendidos em longos processos litigiosos nos quais a empresa regulada retém a informação e o regulador toma suas decisões, com grande dose de subjetividade, aumentando, assim, o risco regulatório e a ineficiência do sistema de telecomunicações.
21722 Q768835
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação às características do setor de telecomunicações, inclusive no aspecto relativo à fixação de esquemas regulatórios, julgue os itens subseqüentes. O setor de telecomunicações caracteriza-se pela existência de baixos custos fixos para as redes de comunicação locais, o que facilita a entrada de novas concessionárias nesse mercado e contribui, assim, para elevar os níveis de competição nessa indústria.
21723 Q768834
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere à legislação do setor de telecomunicações, julgue os itens a seguir. O direito de exploração de satélite para o transporte de te le comunicação será a título oneroso e precedido de licitação, sendo vedada a inexigibilidade do proc edimento licitatório, em razão dos tratados internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.
21724 Q768833
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere à legislação do setor de telecomunicações, julgue os itens a seguir. Se a concessão de serviço de telecomunicação for extinta antes do prazo contratualmente previsto, poderá a ANATEL ocupar provisoriamente os bens imóveis da ex-concessionária.
21725 Q768832
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere à legislação do setor de telecomunicações, julgue os itens a seguir. A tarifa cobrada pelas concessionárias de telecomunicações tem natureza jurídica de tributo e, por essa razão, sujeita-se ao princípio da anterioridade tributária.
21726 Q768831
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere à legislação do setor de telecomunicações, julgue os itens a seguir. O Conselho Consultivo da ANATEL, além de ser o órgão que reflete a participação institucionalizada da sociedade na agência, tem como presidente um de seus membros eleito por seus pares para um mandato de um ano.
21727 Q768830
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere à legislação do setor de telecomunicações, julgue os itens a seguir. A penalidade de suspensão aplicada pela ANATEL não poderá ser superior a 60 dias e deverá ser precedida de procedimento administrativo que possibilite o exercício da ampla defesa pela autuada.
21728 Q768829
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere à legislação do setor de telecomunicações, julgue os itens a seguir. A autorização de radiofreqüência é ato administrativo discricionário da ANATEL, porque cabe à administração decidir quanto ao melhor uso da freqüência.
21729 Q768828
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere à legislação do setor de telecomunicações, julgue os itens a seguir. A permissão de serviço de telecomunicação somente é outorgada a alguém, em caráter transitório e excepcional, em razão do nãoatendimento, por parte de concessionária, de forma conveniente ou em prazo adequado, do serviço público de telecomunicações que se vinculou por contrato.
21730 Q768827
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere à legislação do setor de telecomunicações, julgue os itens a seguir. A infração à ordem econômica é uma das possibilidades de intervenção pela ANATEL em concessionária de serviço de telecomunicações.