21701 Q769142
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens a seguir. O CADE é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
21702 Q769141
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens a seguir. Se determinada pessoa jurídica de direito privado for contumaz na prática de atos que atentem contra a ordem econômica, diante desse fato, caberá a conselheiro do CADE tomar medida preventiva no s entido de coibir esses atos. Contudo, esse conselheiro não poderá aplicar qualquer penalidade, caso advenha o descumprimento da medida.
21703 Q769140
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens a seguir. O detentor do cargo de Presidente do CADE não pode exercer profissão liberal.
21704 Q769139
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens a seguir. Considerando, por hipótese, que o atual presidente do CADE tenha sido nomeado para esse cargo no dia 20/1/2003 e que não seja reconduzido, seu mandato terá duração até 19/1/2005.
21705 Q768853
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, referentes à legislação em comunicação social. O Conselho de Comunicação Social é um órgão cons ultivo e deliberativo que atua em apoio ao Congresso Nacional, ao Ministério das Comunicações e à ANATEL.
21706 Q768852
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o regimento interno da ANATEL, julgue os itens seguintes. A resolução do Conselho Diretor da ANATEL expressa a deliberação da agência em relação a petição, requerimento ou recurso de terceiros, de interesse individual ou coletivo.
21707 Q768851
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o regimento interno da ANATEL, julgue os itens seguintes. A súmula expedida pelo Conselho Diretor, além de ser um de seus instrumentos deliberativos, expressa a interpretação da legislação de telecomunicação, porém sem vincular o servidor da ANATEL, já que este está jungido ao princípio da legalidade.
21708 Q768850
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o regimento interno da ANATEL, julgue os itens seguintes. O procurador-geral da ANATEL não poderá delegar o recebimento de intimações, citações e notificações judiciais relativos à ANATEL.
21709 Q768849
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o regimento interno da ANATEL, julgue os itens seguintes. O ouvidor da ANATEL participa das reuniões do Conselho Diretor, porém sem direito a voto.
21710 Q768848
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à Agência Nac iona l de Telecomunicações (ANATEL), julgue os itens seguintes. O ocupante de cargo de especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicação pode, no exercício de suas funções, promover a interdiç ão de estabelecimentos, instalações e equipamentos.