Questão Q769141
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
Prova: Concurso Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Área Jurídica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

Com relação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômic...

Com relação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens a seguir. Se determinada pessoa jurídica de direito privado for contumaz na prática de atos que atentem contra a ordem econômica, diante desse fato, caberá a conselheiro do CADE tomar medida preventiva no s entido de coibir esses atos. Contudo, esse conselheiro não poderá aplicar qualquer penalidade, caso advenha o descumprimento da medida.

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