20131 Q545012
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2007
Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS)

Em conformidade com a Lei nº 8.625/93, constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional ser processado e julgado originariamente;

20132 Q545010
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2007
Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS)

Conforme preconiza a Lei nº 8.625/93, computar-se-á, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicionais por tempo de serviço, o tempo de exercício da advocacia, até o máximo de:

20133 Q544989
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Procurador da República que ingressou no Ministério Público Federal no ano de 2002 poderá

20134 Q544873
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2007
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
A pena de demissão, como resultado de apuração disciplinar relativa ao membro do Ministério Público, será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:
20135 Q544871
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2007
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
São atribuições do Promotor de Justiça em matéria de Registro Público, EXCETO:
20136 Q544869
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2007
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
Quanto ao título que trata dos vencimentos, vantagens e direitos dos membros do Ministério Público, tem-se a conhecida rubrica do salário família. No tocante a esse referido instituto, NÃO é considerado dependente nos termos da LOMP:
20137 Q544867
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2007
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
A Procuradoria-Geral de Justiça, na estrutura do Ministério Público, é tida como um dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público. Nesse sentido, NÃO é atribuição conferida ao Procurador-Geral de Justiça:
20138 Q544865
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2007
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
Como órgão auxiliar do Ministério Público, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento funcional (CEAF) tem várias incumbências. NÃO se constitui incumbência do CEAF:
20139 Q544863
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2007
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
No tocante às substituições dos membros do Ministério Público, é INCORRETO afirmar:
20140 Q544861
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2007
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
Em conseqüência do regime disciplinar dos membros do Ministério Público e de seu devido processamento, advêm as penas disciplinares, que têm uma tabela de prescrição. Quanto aos prazos, é INCORRETO afirmar que prescreverá em