Os autos, com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos, no prazo de 3 (três) dias, contados da data da promoção, ao Conselho Superior do Ministério Público.

Não ocorrendo a remessa no prazo de 3 (três) dias, o Conselho Superior do Ministério Público requisitará, de ofício ou a pedido do Procurador-Geral de Justiça, os autos do inquérito civil ou do procedimento originado das peças de informação, para exame e deliberação, comunicando o fato à Corregedoria Geral do Ministério Público.

Convertido o julgamento em diligência e surgindo novas provas, o Conselho Superior do Ministério Público comunicará, desde logo, ao Procurador-Geral de Justiça para a designação de outro órgão do Ministério Público para o prosseguimento das investigações ou ajuizamento da ação.

Não oficiará nos autos da ação civil ajuizada por determinação do Conselho Superior do Ministério Público o órgão de execução autor da promoção de arquivamento rejeitada.

No exercício das atribuições inerentes à defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuide de garantir-lhes o respeito pelos poderes estaduais e municipais, pelos órgãos da administração pública estadual ou municipal, direta ou indireta, pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal e por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou Município, ou executem serviço de relevância pública, cabe ao Ministério Público promover audiências públicas e emitir relatórios anuais ou especiais, dirigidos aos poderes, aos órgãos ou às entidades supra mencionadas, solicitando ao destinatário sua divulgação adequada e, quando for o caso, as providências cabíveis.

O controle externo da atividade policial será exercido por meio de medidas judiciais e extrajudiciais, podendo o membro do Ministério Público ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.

Além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça oficiar nos processos de decretação de perda do cargo, remoção ou disponibilidade de magistrado.

Compete aos Centros de Apoio Operacional remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídico-Institucionais compete substituir o Procurador-Geral de Justiça, na falta ou ausência do Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo.

Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício da função, receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem, inclusive quanto à competência para julgamento de habeas corpus e mandado de segurança em que figurar como autoridade coatora.

É prerrogativa dos membros do Ministério Público ingressar e transitar livremente nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios de justiça e edifícios dos Fóruns e Tribunais, desde que previamente comunicado à Diretoria do Fórum ou ao Titular da respectiva vara judicial.

É dever do membro do membro do Ministério Público, além de outros previstos em lei, solicitar à Administração Superior para que seja oportunamente substituído, quando houver de afastar-se do exercício de suas funções ou do cargo, assegurando a continuidade dos serviços.

São incumbências do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público tem como um de seus princípios a independência funcional.

O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante indicação do Procurador Geral do Estado.

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa.

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União.

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

processar e julgar aqueles que cometem infrações penais.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

a falta continuada de suprimentos importantes e a perda de financiador estratégico.

os processos legais e administrativos pendentes contra a entidade que resultem em obrigações que não possam ser cumpridas e a perda de financiador estratégico.

a falta de capacidade financeira dos devedores em saldar seus compromissos com a entidade e a verificação de prejuízos operacionais substanciais de forma continuada.

a perda de fornecedor essencial, a existência de passivo a descoberto e a perda de mercado importante.

os prejuízos operacionais substanciais de forma continuada e a perda de pessoal-chave na administração, sem que haja substituição.

ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado;

ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração ilimitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado;

ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada e cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente ilimitado;

ativos intangíveis com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente ilimitado;

ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração ilimitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente ilimitado.

Método evolutivo.

Método involutivo.

Método comparativo direto de dados de mercado.

Método de capitalização da renda.

Embalagens de tintas e solventes

Embalagens de fertilizantes

Lâmpadas fluorescentes

Vidros

Papelão