I e II.

I e IV.

II e III.

II e IV.

III e IV.

tiverem exercido, em caráter definitivo, em qualquer período, a função de Corregedor-Geral do Ministério Público.

tenham sido afastados do cargo, nos últimos seis anos, por conduta incompatível ou abuso de poder.

tenham se afastado da carreira, por prazo superior a noventa dias, no biênio anterior, salvo por motivo de saúde.

tiverem exercido, a qualquer momento, a presidência de entidade de classe.

houverem sido condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado.

reincidência em falta punida com suspensão.

abandono do cargo pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais de quinze dias consecutivos, no período de doze meses.

condenação definitiva por crime punido com reclusão, contra o patrimônio, costumes, administração e fé públicas e por tráfico de entorpecentes.

conduta incompatível com o exercício do cargo, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado.

exercício da advocacia.

terá vista dos autos depois das partes.

não poderá produzir provas em audiência.

será intimado de todos os atos do processo.

poderá juntar documentos e certidões.

poderá requerer diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

carta registrada com aviso de recebimento.

carta precatória.

carta rogatória.

mandado.

carta de ordem.

A Comissão de Concurso.

O Diretor-Geral.

O Centro de Apoio Operacional.

Os Estagiários.

Os Órgãos de Apoio Administrativo.

os representantes da classe junto ao Conselho Superior serão escolhidos em eleição da qual participam apenas os membros da primeira instância.

em qualquer hipótese, as deliberações do Conselho serão tomadas por maioria absoluta.

a ausência injustificada a mais de três reuniões consecutivas e seis alternadas durante o ano, acarretará a exclusão do Procurador de Justiça eleito.

é facultativo o exercício do mandato de membro do Conselho.

o Procurador de Justiça que tenha se afastado da carreira por prazo superior a cento e vinte dias no biênio anterior, salvo por motivo de saúde, será inelegível.

I.

III.

I e II.

I e III.

II e III.

o Conselho Superior do Ministério Público, órgão fiscalizador da atuação do Ministério Público, tem como principal objetivo velar pelos seus princípios institucionais e é constituído de cinco Procuradores de Justiça, do Corregedor-Geral e de três membros de primeira instância, todos eleitos pela carreira, vedada a reeleição.

é vedado aos seus membros exercer a advocacia, exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.

é organizado em carreira, aí incluído o cargo de Procurador-Geral de Justiça, e tem autonomia financeira, dispondo de dotação orçamentária própria.

a Procuradoria-Geral da Justiça, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tem sede na Capital, jurisdição em todo o Estado e mantém a chefia e os serviços administrativos do Ministério Público, sob orientação da Secretaria de Estado da Justiça.

o Colégio de Procuradores, órgão deliberativo da administração superior do Ministério Público, é integrado pelos Procuradores de Justiça com mais de dez anos de exercício e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça.

O autor da representação poderá ser notificado para complementá-la no prazo de 10 (dez) dias.

A falta de complementação pelo autor da representação implicará no indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil, sendo aquela arquivada sem apreciação do mérito, em analogia ao Código de Processo Civil.

O indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil deverá ser fundamentado e do seu teor darse- á ciência ao representante, recorrendo o órgão de execução ao Procurador-Geral de Justiça, de ofício.

Em caso de indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil o representante poderá interpor recurso ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias.