Em relação à representação visando a instauração do inqué...

Questão Q544710

2009 Ministério Público de Goiás (MPE - GO) Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Ministério Público do Estado do Goiás - MPE GO

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO) - Promotor de Justiça - Ministério Público de Goiás (MPE - GO) do ano 2009 • Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO)

Em relação à representação visando a instauração do inquérito civil, é correto afirmar, conforme Resolução nº 09/1995, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás:

O autor da representação poderá ser notificado para complementá-la no prazo de 10 (dez) dias.

A falta de complementação pelo autor da representação implicará no indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil, sendo aquela arquivada sem apreciação do mérito, em analogia ao Código de Processo Civil.

O indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil deverá ser fundamentado e do seu teor darse- á ciência ao representante, recorrendo o órgão de execução ao Procurador-Geral de Justiça, de ofício.

Em caso de indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil o representante poderá interpor recurso ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias.

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