Julgue os itens seguintes, acerca do papel constitucional...

#Questão 544594 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPE RN, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Assessor Técnico de Controle e Administração

Julgue os itens seguintes, acerca do papel constitucional do TCE.

O TCE tem competência constitucional para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados a município e a instituições públicas e privadas, bem como para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

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