Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

1 Q626072

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

O cargo de Procurador-Geral de Justiça decorre de eleição entre os seus pares. Nesse sentido, a assunção do indicado pela categoria ao cargo é garantida após

A o chefe do poder executivo deixar de providenciar a nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos dez dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice. B o resultado final da eleição, homologado e publicado por decisão do Procurador-Geral de Justiça, promovendo a nomeação. C o Governador do Estado nomeá-lo dentre os procuradores de Justiça da carreira recomendados em lista tríplice, depois da aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa. D o decurso do prazo legal, sem manifestação da Assembleia Legislativa, e consequente aprovação tácita do nome indicado, cabendo ao chefe do Poder Executivo proceder à nomeação nos quinze dias subsequentes.

2 Q626071

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

O Colégio de Procuradores de Justiça é órgão deliberativo da Administração Superior do Ministério Público, composto por todos procuradores de justiça do Rio Grande do Norte e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça. O referido Colégio tem como atribuição

A opinar, ante solicitação do Corregedor-Geral de Justiça, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público bem como sobre outras de interesse institucional. B propor à Assembleia Legislativa a destituição do Procurador-Geral de Justiça pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa. C recomendar ao Procurador-Geral de Justiça, caso provocado pela maioria absoluta dos integrantes do Ministério Público, a destituição do Corregedor-Geral, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa. D instaurar procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público, remetendo os autos ao Corregedor-Geral de Justiça.

3 Q626070

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

O Conselho Superior do Ministério Público, órgão de deliberação específica da Administração Superior do Ministério Público, tem por finalidade fiscalizar e supervisionar a atuação dos membros da Instituição bem como zelar pela observância dos seus princípios institucionais. Nesse condão, compete ao citado Conselho

A recomendar, por voto de dois terços de seus integrantes, a disponibilidade ou a remoção de membros do Ministério Público, assegurada ampla defesa. B decidir sobre a abertura de concurso para o provimento de cargos iniciais da carreira, quando essas vagas não excederem a dez por cento dos cargos, e determiná-la se, em todo o quadro, as vagas superarem esse índice. C elaborar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público, decidindo sobre reclamações formuladas a esse respeito, e encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça para devida homologação. D promover apuração da responsabilidade criminal de membro do Ministério Público se, em processo administrativo, verificar-se crime de ação pública incondicionada.

4 Q626069

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. Para o cumprimento, por parte da instituição, de seus deveres Constitucionais e legais, a lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte prevê que

A restringe-se a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo. B as decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia e executoriedade dependentes de homologação do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado. C o órgão, dentro dos limites estabelecidos na lei, elaborará sua proposta orçamentária, de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a aprovará. D ocorre por ato do Procurador-Geral de Justiça o provimento, a aposentadoria, a exoneração, a demissão, a concessão de vantagens e a aplicação de penalidades inerentes aos cargos de carreira e dos serviços auxiliares previstos em lei.

5 Q626068

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão de orientação, organização, inspeção, disciplina e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte, o Corregedor Geral de Justiça é

A membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público. B eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, vedada sua recondução. C assessorado por Promotores de Justiça de 3ª entrância por ele designados, nominados Promotores-Corregedores. D substituído, em ausências superiores a 60 dias, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, desde que esteja no pleno gozo de sua função pública.

6 Q626067

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte tem, além das incumbências previstas nas Constituições Federal e Estadual, outras funções institucionais, entre as quais verifica-se a possibilidade de

A manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, quando cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, desde que em primeiro grau de jurisdição. B impetrar habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e mandado de segurança quando o fato disser respeito à sua área de atribuições funcionais. C defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, à exceção dos relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, de competência do Ministério Público Federal. D ingressar em juízo, quando provocado, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelo Tribunal de Contas do Estado.

7 Q626066

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes

A apresentar ao Procurador-Geral de Justiça propostas e sugestões para a edição de atos e instruções, com caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público. B promover o levantamento periódico das necessidades materiais das Promotorias, adotando as providências necessárias para supri-las. C remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade funcional. D zelar pelo cumprimento das obrigações do órgão, desde que decorrentes de resolução do Colégio de Procuradores.

8 Q546961

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte:

A

Eleger, na forma desta lei, os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.

B

Examinar e deliberar sobre arquivamento de inquérito civil, na forma da legislação pertinente.

C

Decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.

D

Aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.

E

Determinar, por voto da maioria absoluta de seus integrantes, a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, assegurada ampla defesa.

9 Q546959

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

X, Promotor de Justiça de uma determinada comarca do Estado do Rio Grande do Norte, após regular sindicância que apurou a violação, pelo Promotor de Justiça X, das proibições estabelecidas ao Ministério Público na Constituição Federal, tem contra ele instaurado Processo Administrativo Disciplinar. Durante o Processo Administrativo Disciplinar o Procurador-Geral de Justiça

A

poderá afastar o Promotor de Justiça “X” do exercício do seu cargo, sem prejuízo, dos seus vencimentos e vantagens, pelo prazo máximo de sessenta dias, por se tratar de fato que corresponde à pena de suspensão.

B

não poderá afastar “X” do exercício do seu cargo, pois o fato imputado corresponde à pena de advertência.

C

poderá afastar o Promotor de Justiça “X” do exercício do seu cargo, sem prejuízo, dos seus vencimentos e vantagens, pelo prazo máximo de noventa dias.

D

não poderá afastar “X” do exercício do seu cargo, pois o fato imputado corresponde à pena de censura.

E

poderá afastar “X” do exercício do seu cargo, sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens, pelo prazo máximo de cento e vinte dias.

10 Q546957

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Manoel, Servidor Público do Ministério Público do Rio Grande do Norte tomou posse no mês de Agosto de 2011, entrando, consequentemente, em estágio probatório. A Comissão de Avaliação de Desempenho, instituída pelo Procurador-Geral de Justiça por meio de Portaria, deverá instaurar o correspondente procedimento administrativo de avaliação, no mínimo,

A

quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, sendo o resultado submetido ao Procurador- Geral de Justiça para, conforme o caso, confirmar o servidor em estágio probatório ou exonerá-lo.

B

quatro meses antes de findo o período de estágio probatório, sendo o resultado submetido ao Conselho Superior do Ministério Público para, conforme o caso, confirmar o servidor em estágio probatório ou exonerá-lo.

C

seis meses antes de findo o período do estágio probatório, sendo o resultado submetido ao Conselho Superior do Ministério Público para, conforme o caso, confirmar o servidor em estágio probatório ou exonerá-lo.

D

seis meses antes de findo o período de estágio probatório, sendo o resultado submetido ao Corregedor Geral do Ministério Público para, conforme o caso, confirmar o servidor em estágio probatório ou exonerá- lo.

E

oito meses antes de findo o período de estágio probatório, sendo o resultado submetido ao Conselho Superior do Ministério Público para, conforme o caso, confirmar o servidor em estágio probatório ou exonerá-lo.

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