Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministé...

Eleger, na forma desta lei, os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.

Examinar e deliberar sobre arquivamento de inquérito civil, na forma da legislação pertinente.

Decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.

Aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.

Determinar, por voto da maioria absoluta de seus integrantes, a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, assegurada ampla defesa.