Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

21 Q544594

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, acerca do papel constitucional do TCE.

O TCE tem competência constitucional para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados a município e a instituições públicas e privadas, bem como para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

22 Q546966

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Lei Complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, é de iniciativa do:

A

Conselho Superior do Ministério Público

B

Colégio de Procuradores de Justiça

C

Governador do Estado

D

Procurador-Geral de Justiça

E

Corregedor-Geral do Ministério Público

23 Q546963

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São princípios institucionais do Ministério Público:

A

Moralidade, unidade e indivisibilidade

B

Unidade, indivisibilidade e legalidade

C

Unidade, indivisibilidade e independência funcional

D

Moralidade, unidade e independência funcional

E

Indivisibilidade, independência funcional e legalidade

24 Q544633

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre o Ministério Público é incorreto afirmar que:

A

É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado

B

Tem a incumbência de defender os interesses sociais e individuais disponíveis

C

É-lhe assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira

D

Os seus membros possuem garantias de inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de subsídio

E

Está encarregado da defesa da ordem jurídica e do regime democrático

25 Q544631

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre a Corregedoria-Geral do Ministério Público é incorreto afirmar que:

A

É órgão de orientação, organização, inspeção, disciplina e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público

B

Acompanha o estágio probatório dos membros do Ministério Público

C

Decide sobre pedido de revisão de procedimento administrativo-disciplinar

D

Realiza correições e inspeções nas Promotorias de Justiça

E

Realiza inspeções nas Procuradorias de Justiça

26 Q544629

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São Órgãos de Execução do Ministério Público, exceto:

A

Os Promotores de Justiça

B

Os Procuradores de Justiça

C

O Procurador-Geral de Justiça

D

O Conselho Superior do Ministério Público

E

Os Centros de Apoio Operacional

27 Q544627

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte possui os seguintes Centros de Apoio Operacional, exceto:

A

Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Infância e da Juventude

B

Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor e dos Direitos do Cidadão

C

Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Família

D

Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e de Combate à Sonegação Fiscal

E

Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Meio Ambiente e aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

28 Q544625

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A nomeação do Procurador-Geral de Justiça, dentre os integrantes da lista tríplice, será feita pelo (a):

A

Colégio de Procuradores de Justiça

B

Conselho Superior do Ministério Público

C

Assembléia Legislativa

D

Chefe do Poder Executivo

E

Corregedor-Geral do Ministério Público

29 Q544623

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre o Ministério Público é incorreto afirmar que:

A

É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado

B

Tem a incumbência de defender os interesses sociais e individuais disponíveis

C

É-lhe assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira

D

Os seus membros possuem garantias de inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de subsídio

E

Está encarregado da defesa da ordem jurídica e do regime democrático

30 Q544621

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É função institucional do Ministério Público:

A

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas

B

Promover, privativamente, a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos

C

Requerer a instauração de inquérito policial

D

Promover, de maneira não privativa, a ação penal pública

E

Exercer o controle interno da atividade policial

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