A Lei Complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, é de iniciativa do:
Conselho Superior do Ministério Público
Colégio de Procuradores de Justiça
Governador do Estado
Procurador-Geral de Justiça
Corregedor-Geral do Ministério Público
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}