O auxílio invalidez é devido ao militar reformado que for considerado definitivamente incapaz para o serviço policial militar, por ser portador de moléstia inteiramente invalidante, mas não decorrente de acidente em serviço policial militar.

O auxílio invalidez é devido ao militar reformado em virtude de incapacidade física definitiva decorrente do serviço policial-militar.

O auxílio invalidez é devido ao militar reformado por doença invalidante decorrente ou não do serviço policial militar.

O auxílio invalidez é devido ao militar reformado que for considerado definitivamente incapaz para o serviço policial militar, por ser portador de moléstia inteiramente invalidante, decorrente do exercício da função policial militar.

No caso de carta precatória, a ampla defesa e o contraditório somente serão exercidos quando houver abertura de vista ao sindicado.

Os prazos destinados à defesa, exceto o referente à defesa prévia, são computados no prazo regulamentar para elaboração da Sindicância.

do juntado qualquer documento à Sindicância, após as razões finais de defesa, nova vista deverá ser dada ao Sindicado e ao seu defensor, renovando-lhe o prazo regulamentar.

O militar ouvido como testemunha na Sindicância Regular, em hipótese alguma, poderá ser ouvido novamente na condição de sindicado no mesmo processo.

Avaliação de desempenho.

Formação acadêmica.

Disciplina.

Avaliação da Comissão de Promoção de Oficiais.

Na hipótese do militar sindicado não apresentar suas Razões Escritas de Defesa, deverá o sindicante elaborar o relatório final presumindo-se como verdadeiros os fatos atribuídos ao sindicado, responsabilizando-o disciplinarmente, quando for o caso.

O militar, em suas Razões Escritas de Defesa, poderá usar em sua plenitude o direito irrestrito da ampla defesa e do contraditório, desde que não atente contra os princípios da hierarquia e disciplina, pois poderá ser responsabilizado pelos excessos que cometer.

A defesa do militar sindicado, em hipótese alguma, poderá ser patrocinada por militar de maior grau hierárquico, mas apenas e tão somente por advogado previamente constituído pelo sindicado.

O militar não poderá elaborar diretamente a sua defesa, tendo em vista que a defesa do militar em processo administrativo cabe somente ao advogado, responsável legalmente pela defesa técnica.

Comandantes, Diretores e Chefes até o nível de comandante de companhia independente, para apuração de fatos de maior gravidade e nunca para eventual concessão de recompensa.

Comandantes até o nível de companhia independente para apuração de fatos de maior gravidade e para eventual concessão de comendas concedidas pela instituição.

Comandantes, Diretores e Chefes até o nível de comandante de destacamento, para apuração de fatos de menor gravidade, bem como para eventual concessão de recompensa.

Comandantes, Diretores e Chefes, até o nível de comandante de pelotão, para apuração de fatos de menor gravidade, bem como para eventual concessão de recompensa.

O Ato de Solução do Relatório de Investigação Preliminar, pelo arquivamento, é a única peça do procedimento que deverá ser, necessariamente, publicada.

O encarregado do Relatório de Investigação Preliminar não se encontra impedido de integrar eventual CPAD ou CEDMU que venha a apurar ou analisar o fato objeto da investigação preliminar.

O investigado poderá ser ouvido nos autos do Relatório de Investigação Preliminar, desde que seja previamente notificado.

O Relatório de Investigação Preliminar deverá ser concluído em 30 (trinta) dias.

Legalidade, Impessoalidade, Razoabilidade, Reserva Legal, Poder Discricionário.

Anterioridade da Lei, Verdade Sabida, Rigidez das Formas dos Atos Administrativos.

Legalidade Objetiva, Oficialidade, Verdade Material, Informalismo, Garantia de Defesa.

Legalidade Subjetiva, Oficialidade, Verdade Sabida, Informalismo.

O ato administrativo de instauração do Relatório de Investigação Preliminar ocorrerá por intermédio de Portaria de Instauração devidamente assinada pela autoridade competente e publicada em boletim interno.

A instauração do Relatório de Investigação Preliminar ocorrerá por intermédio de "Despacho" da autoridade militar, até o nível de Comandante de Pelotão ou equivalente.

Os postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório deverão ser observados no curso do Relatório de Investigação Preliminar.

O encarregado do Relatório de Investigação Preliminar deverá proceder a abertura de vista ao militar investigado, caso seja constatada a prática de transgressão disciplinar, antes mesmo de remetê-lo à autoridade que determinou sua instauração.

O crime é cometido para obtenção de vantagem econômica, independente da restrição da liberdade da vítima.

O crime é cometido apenas com a restrição da liberdade da vítima.

O crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, mesmo que não tenha qualquer finalidade de obtenção de vantagem econômica.

O crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção de vantagem econômica.

A metodologia IARA é utilizada para lidar com o crime, o medo do crime e a desordem.

O medo do crime é um fato típico e antijurídico, definido em lei.

O método IARA significa diretamente: Intensificar o policiamento, Aumentar as operações, Reprimir o crime e Aumentar os recursos logísticos em conjunto com a comunidade.

O tipo de infração, a localização, as pessoas envolvidas, o tempo e os eventos específicos não caracterizam e nem fornecem subsídios para a identificação de um problema policial.