Sabendo que a Lei Orgânica da Saúde define a vigilância sanitária do meio construído como “um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde” e que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) propõe, entre outras ações, a normalização e o controle de condições do ambiente de trabalho relacionadas à saúde do trabalhador, julgue os itens a seguir.

O controle sanitário é exercido sobre as tecnologias utilizadas na construção de edificações humanas, como casas, edifícios, indústrias, estabelecimentos comerciais e de ensino, entre o... Ver mais

Com relação às diretrizes gerais da política urbana e à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, julgue o próximo item.

Entre as diretrizes gerais da política urbana, definidas pelo Estatuto da Cidade, inclui-se a isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, desde que atendido o interesse social.

Acerca dos princípios de planejamento urbano e de orçamento público, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, compete aos estados a elaboração e a execução de planos diretores metropolitanos de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Com relação a planejamento e gestão urbana, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, não há obrigatoriedade de se elaborar plano diretor para municípios com menos de vinte mil habitantes, inclusive os integrantes de regiões metropolitanas.

Com relação à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) e à legislação ambiental e urbanística, julgue os próximos itens.

A promulgação da chamada Lei da Assistência Técnica, além de garantir um direito constitucional, pode proporcionar melhoria na qualificação do ambiente urbano.

Com relação ao Decreto-lei nº. 3.365/1941, julgue os itens a seguir.

O decreto em apreço autoriza a desapropriação para a construção de habitações para as populações de baixa renda, como as famílias desalojadas pelas enchentes que atingiram o país em janeiro deste ano.

Julgue os itens conseguintes, relativos aos principais requisitos urbanísticos estabelecidos pela Lei Federal n.º 6.766/1979.

As diretrizes de planejamento estadual e municipal que regulam as áreas para loteamento têm vigência de cinco anos.

O Estatuto da Cidade abrange um conjunto de princípios gerais que viabilizam a aplicação dos instrumentos de política urbana, além de delegar ao município brasileiro, a partir dos processos públicos e democráticos, a responsabilidade de definir claramente suas finalidades. No que se refere às diretrizes desse Estatuto, julgue os itens que se seguem.

Caso a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização não seja cumprida pelo proprietário do imóvel decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, o município poderá desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Uma determinada empresa tem 60 operários que exercem atividades insalubres. Ao projetar as instalações sanitárias para esse grupo de operários, de acordo com a NR-24 – Condições Sanitárias e Conforto nos Locais de Trabalho, a quantidade mínima de lavatórios e chuveiros é, respectivamente,

Analisando três projetos de edificações, verificou-se que os terraços apresentavam guarda-corpo de alvenaria com as seguintes alturas medidas a partir do nível do pavimento: terraço P = 0,80 m; terraço Q = 0,90 m e terraço R = 1,10 m. Está(ão) de acordo com a NR-8 – Edificações, o(s) terraço(s)