Segundo o item 1.1.8.2.1 da Resolução nº 258 de 7 de janeiro de 1991 do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, são requisitos básicos para as transferências automáticas e diretas de recursos de custeio do SUS para os Municípios:

I – criação de Fundo Municipal de Saúde;

II – Programação e Orçamentação da Saúde (PROS);

III – contrapartida de recursos para a saúde de no mínimo 10% de seu orçamento.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Com base no estabelecido na Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla SUS, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Único de Saúde.

O Manual de Prevenção das DST/HIV/Aids em Comunidades Populares do Ministério da Saúde (Brasília, DF, 2008) aponta que a Aids hoje atinge a todos os grupos sociais, independentemente de classe, sexo, raça ou etnia, orientação sexual e faixa etária, o que significa que estamos todos vulneráveis. A ideia de vulnerabilidade, segundo o Manual, surgiu para explicar que a relação entre a saúde e a doença

Sobre a Resolução n. 218, de 6 de março de 1997, do Conselho Nacional de Saúde, assinale a afirmação CORRETA:

A legislação estabelece como instâncias de participação da comunidade na gestão do SUS apenas

Conforme estabelece o artigo 3.°, parágrafo 2.º da Lei n.º 8.142, dos recursos do Fundo Nacional de Saúde para cobertura de investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, serão destinados, pelo menos ____________ aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

O Sistema Único de Saúde – SUS, de acordo com a Lei n.º 8.142, de 28.12.1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

A regulação, em todo o território nacional, das ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado encontra-se explicitada na Lei n.º 8.080/1990. Dentre os princípios nela estabelecidos, destaca-se:

De acordo com previsões contidas na Lei n.º 8.080, no Sistema Único de Saúde – SUS, ações e serviços de saúde executados diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma _____________ e ______________ . Ainda, conforme o artigo 9.º da referida Lei, a direção do SUS é _________ , sendo exercida em cada esfera de governo pelo Ministério da Saúde e Secretarias de Saúde dos Estados e dos Municípios ou órgãos equivalentes.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente. O trecho anterior constante na Lei nº. 8080/90, está na seção dos(as)