Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

5421 Q719226

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei no 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás,

A é direito subjetivo e expresso do servidor a remoção do cônjuge para seu local de trabalho, desde que seja funcionário público estadual ou federal. B o servidor tem direito inequívoco a escolher sua lotação para provimento inicial quando seu cônjuge for funcionário público estadual estável, independentemente de se tratar do local de exercício deste. C o funcionário fiscal tem direito à lotação em localidade diversa da sua, comprovada a impossibilidade de remoção de seu cônjuge, também servidor público estadual. D é direito subjetivo do cônjuge do funcionário fiscal a remoção para a localidade de lotação deste, independentemente da existência de cargo vago, desde que seu vínculo funcional seja estadual ou com o município no qual pretende exercer suas funções. E inexiste direito subjetivo à remoção por união de cônjuges desde a instituição da vedação ao nepotismo no funcionalismo, cabendo aos servidores concorrerem ordinariamente para as localidades de lotação pretendidas.

5422 Q718999

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. membro indicado pela OAB/AM.

II. Defensor Público mais antigo, considerando a data da posse.

III. Corregedor Geral.

IV. Subdefensor Público Geral.

V. Defensor Público Geral.

A Lei Complementar no 1/90 estabelece que são membros natos do Conselho Superior da Defensoria Pública os indicados em

A II, III e IV, apenas. B I, II e V, apenas. C I, II, III, IV e V. D III, IV e V, apenas. E I, III, IV e V, apenas.

5423 Q718997

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os seguintes itens:

I. pontualidade.

II. capacidade de iniciativa.

III. responsabilidade.

IV. regularidade.

V. urbanidade.

Segundo dispõe a Lei no 4077/14, são itens que devem ser observados no processo de estágio probatório os constantes APENAS em

A I, II, III e IV. B II, III, IV e V. C I, III, IV e V. D I, II, III e V. E I, II, III e V.

5424 Q718955

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Lei Complementar Estadual no 734/1993, as Promotorias de Justiça poderão ser

A Criminais, Cíveis, da Infância e Juventude e de Execução Criminal. B Especializadas, Criminais, Cíveis, Cumulativas ou Gerais. C Gerais, Especializadas, Criminais, Cíveis e Administrativas. D Gerais, Criminais, Cíveis, de Atuação Especial e de Execução Criminal. E Criminal, Cível, de Execução Criminal, da Infância e Juventude e de Atuação Especial.

5425 Q718954

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No exercício de suas funções, segundo a Lei Complementar Estadual no 794/1993, o Ministério Público poderá requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais.

Na hipótese de um membro do Ministério Público precisar enviar requisições a um Deputado Estadual e a um Secretário de Estado,

A a requisição para o Deputado Estadual deve ser dirigida ao Presidente da Assembleia Legislativa, e, para o Secretário, dirigida ao Governador do Estado, pelo Promotor que cuida do caso. B a requisição dirigida diretamente ao Deputado deve ser encaminhada pelo Promotor de Justiça competente e aquela ao Secretário de Estado deve ser encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça. C ambas as requisições devem ser encaminhadas às respectivas autoridades pelo Procurador-Geral de Justiça. D a requisição dirigida diretamente ao Secretário de Estado pode ser encaminhada pelo Promotor de Justiça competente e aquela ao Deputado deve ser encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça. E as duas requisições poderão ser encaminhadas às referidas autoridades diretamente pelo Promotor de Justiça competente.

5426 Q718953

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto ao papel do Ministério Público em ação civil pública, assinale a assertiva correta.

A É o único que tem legitimidade para propor a ação cautelar. B Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público é o único legitimado para assumir a titularidade ativa. C Haverá o litisconsórcio obrigatório entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei da ação civil pública. D O Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo judicial. E Se não intervier no processo como parte, atuará como fiscal da lei.

5427 Q717068

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere que hipoteticamente Antonio seja servidor público da União e esteja afastado para exercer suas funções junto ao Tribunal Regional do Trabalho. Foi realizada representação escrita e fundamentada contra Antonio, que teria agido contrariamente às normas do Código de Ética do Tribunal. A Comissão de Ética, à qual foi dirigida a representação,

A deve recebê-la e encaminhá-la à Presidência, autoridade competente para instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme o caso, desde que haja indícios de materialidade e autoria. B não deve recebê-la, pois Antonio não está submetido ao Código de Ética, por não ser servidor efetivo e estável do Tribunal. C deve recebê-la e processá-la, desde que haja deliberação, nesse sentido, por maioria de seus membros. D não deve recebê-la, porque endereçada à autoridade incompetente, tendo atribuição para tanto a Presidência ou a Vice- Presidência do Tribunal. E poderá, se assim entender cabível e por deliberação da maioria de seus membros, recebê-la ou arquivá-la, se a conduta não configurar falta ética.

5428 Q717067

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um artista de renome nacional faria show na cidade em que Celso, servidor do Tribunal Regional do Trabalho, trabalha e reside. Hipoteticamente, Celso, utilizando de seu cargo, tenha obtido convite para o referido evento, prometendo, em troca, informações ágeis e privilegiadas quanto à tramitação de ação trabalhista movida em face da Casa de Eventos organizadora da apresentação artística. A conduta de Celso

A fere o código de ética, mas Celso não está sujeito à sanção de repreensão ética na hipótese de, pelos mesmos fatos, responder sindicância ou processo administrativo disciplinar. B não fere o código de ética, pois os jurisdicionados têm direito à informação, razão por que a conduta não fere princípios tampouco normas de conduta. C fere o código de ética, mas não configura falta funcional, que não prescinde para sua configuração da exigência de vantagem economicamente mensurável. D não configura falta ética, desde que Celso não cumpra a promessa feita à Casa de Eventos, por ausência de prejuízo. E configura falta ética e possibilita, após regular apuração, a aplicação, pela autoridade competente, da penalidade de censura ética, sem prejuízo da aplicação da sanção correspondente à falta funcional correlata.

5429 Q716962

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O Decreto no 44.045/1958 aprovou o Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina. Considerando o citado regulamento, assinale a alternativa correta.

A Os médicos denunciados que respondam a processos ético-profissionais devem ser obrigatoriamente representados por advogado. B O Conselho Federal de Medicina será composto por 20 membros. C Nas eleições dos Conselhos Regionais de Medicina, o voto será facultativo. D Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão devem dirigir o pedido de inscrição ao presidente do competente Conselho Regional de Medicina. E Os candidatos das eleições para os Conselhos Regionais de Medicina podem figurar em mais de uma chapa.

5430 Q716961

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca do Código de Processo Ético-Profissional previsto na Resolução CFM no 2.145/2016, assinale a alternativa correta.

A Em regra, o julgamento das infrações ético-profissionais está vinculado ao julgamento da questão criminal referente aos mesmos fatos. B A competência para apreciar e julgar infrações éticas é do Conselho Regional de Medicina em que o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível. C O Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser admitido nos casos que envolvam lesão corporal e assédio sexual. D O processo ético-profissional pode ser extinto por desistência da parte denunciante. E A citação por edital não é admitida nos processos ético-profissionais.

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