Segundo a Lei Complementar Estadual no 734/1993, as Prom...

#Questão 718955 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Ministério Público do Estado de São Paulo - MPE SP, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar Estadual no 734/1993, as Promotorias de Justiça poderão ser

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