No exercício de suas funções, segundo a Lei Complementar ...

Questão Q718954

2018 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada - Ministério Público do Estado de São Paulo - MPE SP

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Analista Jurídico do Ministério Público - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2018 • Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)

No exercício de suas funções, segundo a Lei Complementar Estadual no 794/1993, o Ministério Público poderá requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais.

Na hipótese de um membro do Ministério Público precisar enviar requisições a um Deputado Estadual e a um Secretário de Estado,

A a requisição para o Deputado Estadual deve ser dirigida ao Presidente da Assembleia Legislativa, e, para o Secretário, dirigida ao Governador do Estado, pelo Promotor que cuida do caso. B a requisição dirigida diretamente ao Deputado deve ser encaminhada pelo Promotor de Justiça competente e aquela ao Secretário de Estado deve ser encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça. C ambas as requisições devem ser encaminhadas às respectivas autoridades pelo Procurador-Geral de Justiça. D a requisição dirigida diretamente ao Secretário de Estado pode ser encaminhada pelo Promotor de Justiça competente e aquela ao Deputado deve ser encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça. E as duas requisições poderão ser encaminhadas às referidas autoridades diretamente pelo Promotor de Justiça competente.

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