Nos termos da Lei no 13.266, de 16 de abril de 1998, que ...

Nos termos da Lei no 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás,
  • A. é direito subjetivo e expresso do servidor a remoção do cônjuge para seu local de trabalho, desde que seja funcionário público estadual ou federal.
  • B. o servidor tem direito inequívoco a escolher sua lotação para provimento inicial quando seu cônjuge for funcionário público estadual estável, independentemente de se tratar do local de exercício deste.
  • C. o funcionário fiscal tem direito à lotação em localidade diversa da sua, comprovada a impossibilidade de remoção de seu cônjuge, também servidor público estadual.
  • D. é direito subjetivo do cônjuge do funcionário fiscal a remoção para a localidade de lotação deste, independentemente da existência de cargo vago, desde que seu vínculo funcional seja estadual ou com o município no qual pretende exercer suas funções.
  • E. inexiste direito subjetivo à remoção por união de cônjuges desde a instituição da vedação ao nepotismo no funcionalismo, cabendo aos servidores concorrerem ordinariamente para as localidades de lotação pretendidas.
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Questões extras

Com relação à proteção do patrimônio imaterial, julgue os seguintes itens. O registro dos bens culturais de natureza imaterial é feito em quatro livros: dos saberes; das celebrações; das formas de expressão; dos lugares.

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Com referência às bases legais da educação nacional, julgue os itens subseqüentes.

Com a LDB vigente, estados e municípios passam a ter atribuições e responsabilidades nunca vivenciadas, entre elas a de concorrer para promover a formação dos profissionais da educação.

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Com relação a direitos e deveres do preso, julgue os seguintes itens.

As saídas temporárias do estabelecimento penal, sem vigilância direta para visita à família, são restritas aos condenados que cumprem pena em regime semi-aberto, desde que preenchidos os requisitos legais e mediante ato concessivo do juiz da execução.

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