Questão Q768387
2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição) - Fiscal Estadual Agropecuário Área Médico Veterinário - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição)

A Instrução Normativa MPA no 4, de 4 de fevereiro de 2015...

A Instrução Normativa MPA no 4, de 4 de fevereiro de 2015, instituiu o Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos de Cultivo − Aquicultura com Sanidade, sendo que o transporte de animais aquáticos, seu material de multiplicação e matéria-prima suspeitos ou acometidos por doenças parasitárias, infecciosas ou transmissíveis, poderá ocorrer quando

I. destinados ao abate em estabelecimento submetido à inspeção oficial.

II. previsto em plano de contingência oficial ou legislação específica.

III. destinado para diagnóstico, pesquisa científica ou tecnológica, seguido da adequada destinação dos resíduos gerados.

IV. autorizada pelo Serviço Veterinário Oficial, após a realização de avaliação de risco.

Essas diretrizes estão contidas no Capítulo

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