Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

5411 Q719534

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Para preenchimento de vaga de Ministro, destinada aos Juízes da Carreira da Magistratura do Trabalho, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho convocará o Pleno para escolher, dentre os Juízes da carreira, integrantes dos Tribunais Regionais do Trabalho, os nomes para a formação da lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República. Nessa votação, os nomes dos Juízes que integrarão a lista serão escolhidos em voto

A secreto e em escrutínio único, sendo que a ordem da lista obedecerá o número de votos, ou seja, aquele que obtiver maior número de votos será o primeiro integrante da lista, e assim, sucessivamente. B secreto e em escrutínios sucessivos, para o primeiro, o segundo, o terceiro, e, eventualmente, o quarto nome integrante da lista, e, assim, sucessivamente, sendo escolhido em cada escrutínio aquele que obtiver votos da maioria absoluta. C aberto e em escrutínios sucessivos, para o primeiro, o segundo, o terceiro, e, eventualmente, o quarto nome integrante da lista, e, assim, sucessivamente, sendo escolhido em cada escrutínio aquele que obtiver votos da maioria absoluta. D aberto e em escrutínio único, sendo que a ordem da lista obedecerá o número de votos, ou seja, aquele que obtiver maior número de votos será o primeiro integrante da lista, e assim, sucessivamente. E secreto e em escrutínios sucessivos, para o primeiro, o segundo, o terceiro, e, eventualmente, o quarto nome integrante da lista, e, assim, sucessivamente, sendo escolhido em cada escrutínio aquele que obtiver votos da maioria relativa, obedecendo a presença de, no mínimo, 1/3 dos Ministros.

5412 Q719533

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A antiguidade dos Ministros, para efeitos legais e regimentais, é regulada, na ordem, pela

A nomeação; pela posse; pelo tempo de serviço público federal; pelo tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho e pela idade, quando houver empate pelos demais critérios. B nomeação; pela posse; pelo tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho; pelo tempo de serviço público federal e pela idade, quando houver empate pelos demais critérios. C posse; pela nomeação; pelo tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho; pelo tempo de serviço público federal e pela idade, quando houver empate pelos demais critérios. D idade; pela posse; pela nomeação; pelo tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho e pelo tempo de serviço público federal quando houver empate pelos demais critérios. E posse; pela nomeação; pelo tempo de serviço público federal; pelo tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho; e pela idade, quando houver empate pelos demais critérios.

5413 Q719532

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

A O Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho B participa das sessões dos órgãos judicantes do Tribunal, inclusive de Turma, concorrendo normalmente à distribuição de Processos. C participa das sessões dos órgãos judicantes do Tribunal, inclusive de Turma, mas concorre à distribuição especial reduzida de Processos. D participa das sessões dos órgãos judicantes do Tribunal, exceto de Turma, não concorrendo à distribuição de processos. E possui a competência originária de decidir sobre a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, em audiências públicas, decisão esta recorrível ao Pleno pelo prazo regimental.

5414 Q719531

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Se ocorrer a vacância do cargo de Presidente do Tribunal Superior do Trabalho nos cinco meses anteriores ao término do res pectivo mandato,

A ocorrerá eleição para todos os cargos que realizar-se-á dentro de cento e vinte dias subsequentes ao dia da vacância. Neste caso, os remanescentes mandatos dos demais exercentes de cargos de direção extinguir-se-ão na data da posse dos novos eleitos. B assumirá o Vice-Presidente do Tribunal que deverá, obrigatoriamente, terminar o mandato do Presidente cumulando os dois cargos de direção. C ocorrerá eleição para todos os cargos que realizar-se-á no prazo máximo de noventa dias subsequentes ao dia da vacância. Neste caso, os remanescentes mandatos dos demais exercentes de cargos de direção extinguir-se-ão na data da posse dos novos eleitos. D ocorrerá imediata eleição somente para o cargo vago, bem como para o término do prazo de cinco meses do mandato vago. Neste caso, os remanescentes mandatos dos demais exercentes de cargos de direção não extinguir-se-ão na data da posse do novo presidente eleito. E ocorrerá eleição para todos os cargos que realizar-se-á nos trinta dias seguintes ao da vacância. Neste caso, os remanescentes mandatos dos demais exercentes de cargos de direção extinguir-se-ão na data da posse dos novos eleitos.

5415 Q719530

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Compete originariamente ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

A exercer o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. B despachar as desistências dos recursos e das ações, quando se referirem a processo pendente de distribuição na Corte, bem como os demais incidentes processuais suscitados. C designar e presidir audiências de conciliação e instrução de dissídio coletivo de competência originária do Tribunal. D apreciar ação cautelar incidental a recurso extraordinário. E dar publicidade a cada trimestre no órgão oficial, dos dados estatísticos relativos às atividades jurisdicionais do Tribunal e dos Ministros.

5416 Q719529

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A aprovação de Emenda Regimental é feita pelo

A Tribunal Pleno, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, quatorze Ministros e necessária maioria absoluta para essa deliberação. B Tribunal Pleno, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, doze Ministros e necessária maioria absoluta para essa deliberação. C Tribunal Pleno, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, doze Ministros e necessária maioria simples para essa deliberação. D Órgão Especial, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, onze Ministros e necessária maioria absoluta para essa deliberação. E Órgão Especial, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, quatorze Ministros e necessária maioria simples para essa deliberação.

5417 Q719528

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. embargos de declaração.

II. conflito de competência.

III. agravo de instrumento.

IV. arguição de suspeição ou de impedimento.

V. recurso de revista.

Não haverá sustentação oral nos itens indicados APENAS em

A I, II, III e IV. B I, II, IV e V. C I, II, III e V. D II, III e IV. E II, III e IV.

5418 Q719275

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Em conformidade com o Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. As visitas serão limitadas ao número de 02 (dois) visitantes por dia de visita, incluindo-se nesse total a visitação de filhos e netos menores de idade.

II. É vedada a visita do preso por pessoa que estiver com gesso, curativos ou ataduras.

III. Em regra, os valores e objetos considerados inadequados, encontrados em poder do visitante, serão guardados em local apropriado e restituídos ao término da visita.

A Apenas I e II. B Apenas II e III. C Apenas I e III. D Apenas I.

5419 Q719274

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Ao regrar a carreira Penitenciária, a Lei Estadual do Ceará no 14.528/09 indicou as atribuições dos Agentes Penitenciários, bem como sua remuneração e outras providências. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta.

A A gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, inclusive com risco de vida ou de saúde, é incompatível com a percepção das demais gratificações previstas na referida lei. B A Gratificação de Atividades Especiais e de Risco será incorporada à percepção da gratificação pela prestação de serviços extraordinários. C Segundo a lei, os Agentes Penitenciários devem exercer o atendimento, a vigilância, a custódia, a guarda, a escolta, a assistência e a orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais. D É incompatível a Gratificação de Atividades Especiais e de Risco aos servidores ocupantes dos cargos/funções de Agentes Penitenciários quando no exercício de cargos comissionados nas unidades prisionais, na Coordenadoria do Sistema Penal, cujas atribuições sejam de natureza penitenciária.

5420 Q719273

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Em conformidade com o contido na Lei Estadual do Ceará no 14.528/09, assinale a alternativa correta.

A A presente lei extinguiu a Gratificação Especial de Localização Carcerária, bem como cessou seu pagamento aos integrantes da carreira de Segurança Penitenciária. B O abono concedido aos Agentes Penitenciários poderá ser considerado ou computado para fins de concessão ou de cálculos de vantagens financeiras de qualquer natureza. C Ao Agente Penitenciário, é assegurado adicional por trabalho noturno quando executar suas atividades entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia às 06 (seis) horas do dia seguinte. D O trabalho noturno será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora diurno.

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